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← Parapuã (SP)

norma nº 1948/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1948 / 1998
Date 1998-04-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O D.E.R.
native_id4784

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.948 DE 07 DE ABRIL DE 1.998.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O D.E.R.”.
as
Artigo |Iº =
Artigo 2º -
ANTONIO ALVES DA SULVA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sa
Paulo, usando de suas atribuições legais,Faz sa
ber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU
e ele SANCIONA E PROMULGA EM redação final a
seguinte Lei:-
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sao /
Paulo (DER), tendo por objeto a execução das obras e ser-
viços de melhoramentos e pavimentação nas estradas vici-
nais (municipais) PRP-136 e PRP-138, Rinópolis - Bastos ,
trecho| Divisa com o Município de Rinópolis - Divisa com
o Município de Bastos, com extensao de 16,900 m aproxima-
damente.
Fica o Poder Executivo, outrossim, autorizado às expensas
do Município, a liberação das áreas necessárias aos servi
ços, de modo que não ocorram retardamentos na sua execu-
ção, bem como implantar a sinalização e fiscalização adeg
quadas ao tráfego; promover preliminarmente e às suas ex-
pensas, a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que
por ventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços
responder pelos danos causados a terceiros e à propriedad
alheia decorrentes da execução dos serviços e da operação
da estrada, apos sua entrega ao tráfico; receber do DER,
Tão logo concluídos, atraves de ofício e mediante recibo,
os serviços objeto deste convênio e a seu cargo, passando
a conservar a estrada como parte da malha muni- ci-
pal, sem ônus para o DER.
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
cont. Fls 02 LEI Nº 1.948 DE 07 DE ABRIL DE 1,998,
Artigo 3º - As despesas decoreentes do cumprimento desta lei correrao
Ea Ed +, E
atraves de recursos proprios do Municípios
. . €e . . "ra
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
. Rm fo.
gadas as disposiçoes em contrários.
Prefeitura Municipald de Panpua, 07 de abril de 1,998.
Anton da Silva
MUNICIPAL
PARAPUA - SP
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi
nete da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lug
gar de costume na da
Goblnete

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