| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 1998 |
| Date | 1998-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O D.E.R. |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.948 DE 07 DE ABRIL DE 1.998. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O D.E.R.”. as Artigo |Iº = Artigo 2º - ANTONIO ALVES DA SULVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sa Paulo, usando de suas atribuições legais,Faz sa ber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA EM redação final a seguinte Lei:- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sao / Paulo (DER), tendo por objeto a execução das obras e ser- viços de melhoramentos e pavimentação nas estradas vici- nais (municipais) PRP-136 e PRP-138, Rinópolis - Bastos , trecho| Divisa com o Município de Rinópolis - Divisa com o Município de Bastos, com extensao de 16,900 m aproxima- damente. Fica o Poder Executivo, outrossim, autorizado às expensas do Município, a liberação das áreas necessárias aos servi ços, de modo que não ocorram retardamentos na sua execu- ção, bem como implantar a sinalização e fiscalização adeg quadas ao tráfego; promover preliminarmente e às suas ex- pensas, a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que por ventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços responder pelos danos causados a terceiros e à propriedad alheia decorrentes da execução dos serviços e da operação da estrada, apos sua entrega ao tráfico; receber do DER, Tão logo concluídos, atraves de ofício e mediante recibo, os serviços objeto deste convênio e a seu cargo, passando a conservar a estrada como parte da malha muni- ci- pal, sem ônus para o DER. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO cont. Fls 02 LEI Nº 1.948 DE 07 DE ABRIL DE 1,998, Artigo 3º - As despesas decoreentes do cumprimento desta lei correrao Ea Ed +, E atraves de recursos proprios do Municípios . . €e . . "ra Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo . Rm fo. gadas as disposiçoes em contrários. Prefeitura Municipald de Panpua, 07 de abril de 1,998. Anton da Silva MUNICIPAL PARAPUA - SP Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi nete da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lug gar de costume na da Goblnete