| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 1998 |
| Date | 1998-03-17 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1876, DE 18 DE JUNHO DE 1996 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.946 DE 17 DE MARÇO DE 1.998. "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1.876, DE |8 DE JUNHO DE 1.996”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte lei:- Artigo |º - Passa a ter a seguinte redação o Artigo 6º, da Lei nº 1.8- 76, de I8 de junho de 1.996. "Artigo 6º - O Poder Executivo poderá conceder subvenções a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã com re cursos consignados em orçamento para o setor de saúde, dotação orçamentária 13.754282.013.000, a ser alocados quotas mensais, estabelecidas de acordo com a previsão anual de necessidades de recursos financeiros”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, I7 de março de 1.998. RR 5% PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada em livr8"prbrio na Chefia de Gabi nete da Prefeitura Municip Parapua, e afixada em lu- gar de costume na data