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norma nº 1946/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1946 / 1998
Date 1998-03-17
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1876, DE 18 DE JUNHO DE 1996
native_id4786

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.946 DE 17 DE MARÇO DE 1.998.
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1.876, DE |8 DE JUNHO DE
1.996”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA
em redação final a seguinte lei:-
Artigo |º - Passa a ter a seguinte redação o Artigo 6º, da Lei nº 1.8-
76, de I8 de junho de 1.996.
"Artigo 6º - O Poder Executivo poderá conceder subvenções
a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã com re
cursos consignados em orçamento para o setor de saúde,
dotação orçamentária 13.754282.013.000, a ser alocados
quotas mensais, estabelecidas de acordo com a previsão
anual de necessidades de recursos financeiros”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, I7 de março de 1.998.
RR 5%
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada em livr8"prbrio na Chefia de Gabi
nete da Prefeitura Municip Parapua, e afixada em lu-
gar de costume na data

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