| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 1998 |
| Date | 1998-02-03 |
| Ementa | ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, OS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTONOMOS QUE ESPECIFICA |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.944 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.998. “ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, OS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTONOMOS QUE ESPECIFICA”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ , APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo |º - Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre serviço de qualquer natureza, os prestadores de serviço autônomo que prestam serviços através de Cooperativas de fornecimento de mao de obra, sediadas no município de Parapuã. Artigo 2º - Para os fins de que trata a presente Lei, o prestador de serviço deverá requerer a isenção, até o dia I5 de feverei, ro, devidamente instruída, comprovando atender as seguin- tes condições: - I-estar efetivamente registrado no Cadastro de Contribuin te da Prefeitura Municipal e ter atualizado as informações constantes do cadastro até |5 de fevereiro do exercício / correspondente ; ll-enquadrar-se na condição de cooperado, junto às coopera- tivas de fornecimento de mao de obra, sediadas no munici- pio de Parapua, mediante a apresentação de cópias de con- trato; ll I-apresentar declaração de que não exerce atividade diver sa daquela declarada no cadastro de | PARAPUA á Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-152 Prefeitura Municipal de Parapuã La ESTADO DE SÃO PAULO conteFis 02 LEI Nº 1.944 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.998. Artigo 3º - O disposto na presente Lei Mão se aplica às Cooperativas, aos prestadores de serviços técnicos especializados e aos profissionais liberais, ainda que prestem serviços através de cooperativas. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de fevereiro de 1.998. AntonlszA a Silva PREFÍITO MUNICIPAL PARAPUA - SP Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi nete da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lu- gar de costume na data supra. gra NadélI són ci do Espírito Santo Chefe de Gabinete Substituto. Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 1