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norma nº 1944/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1944 / 1998
Date 1998-02-03
EmentaISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, OS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTONOMOS QUE ESPECIFICA
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.944 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.998.
“ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, OS
PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTONOMOS QUE ESPECIFICA”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ,
APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação
final a seguinte Lei:-
Artigo |º - Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre serviço de
qualquer natureza, os prestadores de serviço autônomo que
prestam serviços através de Cooperativas de fornecimento
de mao de obra, sediadas no município de Parapuã.
Artigo 2º - Para os fins de que trata a presente Lei, o prestador de
serviço deverá requerer a isenção, até o dia I5 de feverei,
ro, devidamente instruída, comprovando atender as seguin-
tes condições: -
I-estar efetivamente registrado no Cadastro de Contribuin
te da Prefeitura Municipal e ter atualizado as informações
constantes do cadastro até |5 de fevereiro do exercício /
correspondente ;
ll-enquadrar-se na condição de cooperado, junto às coopera-
tivas de fornecimento de mao de obra, sediadas no munici-
pio de Parapua, mediante a apresentação de cópias de con-
trato;
ll I-apresentar declaração de que não exerce atividade diver
sa daquela declarada no cadastro de |
PARAPUA
á
Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-152
Prefeitura Municipal de Parapuã
La ESTADO DE SÃO PAULO
conteFis 02 LEI Nº 1.944 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.998.
Artigo 3º - O disposto na presente Lei Mão se aplica às Cooperativas,
aos prestadores de serviços técnicos especializados e aos
profissionais liberais, ainda que prestem serviços através
de cooperativas.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de fevereiro de 1.998.
AntonlszA a Silva
PREFÍITO MUNICIPAL
PARAPUA - SP
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi
nete da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lu-
gar de costume na data supra.
gra
NadélI són ci do Espírito Santo
Chefe de Gabinete Substituto.
Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 1

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