| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 1998 |
| Date | 1998-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.943 DE 03 DE FEVÉREIRO DE 1.998. "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ZOM ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DO MU- NICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSIS TÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ , APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo |º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios com as Entidades Assistênciais do Município, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 1.998, tendo por objetivo a, ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social previstos / no Plano Municipal de Assistência Social. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onera rão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementatas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroa gindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 1.998. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 03 de fevereiro de 1.998. Ant Silva PREF: O MUNICIPAL PARAPUA - sp PA — id Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ ai Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO cont. Fis 02 LEI Nº 1.943 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.998. Publicada e 'registrada em livro próprio na Chefia de Gabi nete da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lu- gar de costume na data supra. LEIS n Pedro do Espírito Santo Chefe de Gabinete Substituto. Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP