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← Parapuã (SP)

norma nº 1943/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1943 / 1998
Date 1998-02-03
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4789

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.943 DE 03 DE FEVÉREIRO DE 1.998.
"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ZOM ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DO MU-
NICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSIS
TÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ,
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação
final a seguinte Lei:-
Artigo |º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênios com as Entidades Assistênciais do Município, com
prazo de vigência até 31 de dezembro de 1.998, tendo por
objetivo a, ação compartilhada e, visando a transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para
a execução de programas de assistência social previstos /
no Plano Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onera
rão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente
suplementatas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroa
gindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 1.998.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 03 de fevereiro de 1.998.
Ant Silva
PREF: O MUNICIPAL
PARAPUA - sp
PA — id
Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ ai
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
cont. Fis 02 LEI Nº 1.943 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.998.
Publicada e 'registrada em livro próprio na Chefia de Gabi
nete da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lu-
gar de costume na data supra.
LEIS
n Pedro do Espírito Santo
Chefe de Gabinete Substituto.
Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP

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