| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 1998 |
| Date | 1998-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.942 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.998. "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÃ OUTRAS PRO= VIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo |º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de Sao Paulo, por inter- médio da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social tendo por objetivo a ação compartilhada visando a transfe- rência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Município. Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de serviços assis- tênciais, objeto do convênio, o Município assumirá inte-/ gralmente, no prazo de 04 (quatro) anos, a gestao dos ser viços para executar, com a cooperação técnica, administra tiva e financeira do Estado, de forma direta ou mútua co laboração com as entidades e organizações de assistencia social situadas no Município. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onera rão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente . “ suplementadas se necessarios. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação. Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1! ESTADO DE SÃO PAULO cont. Fls 02 LEI Nº 1.942 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.998, Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 03 de fevereiro de 1.998. sm PREFEITO NICIPAL PARAPUA - SP Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi nete da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lu- gar de costume na data supra. VE Nadéfsôn Pêdro do Espírito Santo Chefe de Gabinete Substituto. Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP