| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 1998 |
| Date | 1998-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO REPETIDORA DA TELESP |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.94] DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.998. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO REPETIDORA DA TELESP”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo |º - Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, autorizado a outorgar à TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, CGC /MF nº 43.642.727/0001-85 a concessão de direito real de uso de um terreno denominado lote Il, da quadra 215, com as seguintes medidas e confrontações :- de um lado com a Rua Belém, medindo 30 metros, de outro lado com o lote 12, medindo 30 metros, na frente com a Rua Bahia, medindo 15 metros e nos fundos com o lote 08, medindo 15 metros, perfa zendo área de 450 M2, matrícula nº 8.123, registro de imo- veis da Comarca de Osvaldo Cruz, onde deverá ser construl- da uma estação repetidora de sinais para o serviço movel / celular (SMC). Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 03 de fevereiro de 1.998. e Silva PREFEITO MUNICIPAL PARAPUA - SP Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62 e PARAPUÃ -: Prefeitura Municipal de Parapuã po ESTADO DE SÃO PAULO Fis 02 LEI Nº 1.941] DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.998. Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi- nete da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lu- gar de costume na data supra. N Glson Pedro do Espírito Santo Chefe de Gabinete Substituto. Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP