| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 1998 |
| Date | 1998-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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“AUTORIZA O Artigo |Iº — Artigo 2º - Artigo 3º - CIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Avenida São Paulo 1A n3- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62 1 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI NSI.940..DE 20 DE JANEIRO DE 1.998. MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUN L ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,Faz sa ber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação Final a se - guinte Lei:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Parapua no Consórcio Intermu nicipal de Saúde constituido por Municípios do Estado de e = Sao Paulo, para a consecução das seguintes final idades:- ” , n a)-realizar açoes conjuntas de promoção, prenvenção e recu Ed ” peraçao da saude; b)-planejar, adotar e executar programas e medidas em con * . . . “ . A sonancia com as Diretrizes do Sistema Ílhico de Saude ; e)-integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convir ao bom desempenho do Consórcio. O Consórcio somente será constituído de Municípios regu- larmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Es- pecial, na importancia de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementada se necessário, de-/ vendo ser PS ado nos orçamentos futuros, dotaççes pró prias para a mesma final idade. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO cont. Fls 02 LEI Nº 1,940 Artigo 4º — Para cobertura do Crédito Especial aberto através do Arti go anterior, serao utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:- 06-DEPARTAMENTO DE SAÍDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 01 -SAÍÍDE |3-Saúde e Saneamento 1375-Saúde 1375428 -Assistência Médica e Sanitária 13754282,001000-Manutenção da Unidade Orçamentária 3.1 .2.0,00.0000-80-Material de Consumos««««==«===««R$ 80.000,00 Vea DS PP ss si Ao] Artigo 5º - Fica declarado de utilidade pública o Consórcio Intermuni cipal de Saúde da Nova Alta Paulistas Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- É gadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, 20 de janeiro de 1.998, an 8 MUNICIPAL PARAPUA - SP Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi nete da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lu- gar de costume na data supra, 27 ZA N Ás Pedro do-Espírito Santo. Chefe de Gabinete Substituto. Avenida São Paulo, 1113-Cx. P