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← Parapuã (SP)

norma nº 1940/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1940 / 1998
Date 1998-01-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4792

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texto integral #

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“AUTORIZA O
Artigo |Iº —
Artigo 2º -
Artigo 3º -
CIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Avenida São Paulo 1A n3- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62 1
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NSI.940..DE 20 DE JANEIRO DE 1.998.
MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUN L
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais,Faz sa
ber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA em redação Final a se -
guinte Lei:-
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
participação do Município de Parapua no Consórcio Intermu
nicipal de Saúde constituido por Municípios do Estado de
e =
Sao Paulo, para a consecução das seguintes final idades:-
” , n
a)-realizar açoes conjuntas de promoção, prenvenção e recu
Ed ”
peraçao da saude;
b)-planejar, adotar e executar programas e medidas em con
* . . . “ . A
sonancia com as Diretrizes do Sistema Ílhico de Saude ;
e)-integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e
convir ao bom desempenho do Consórcio.
O Consórcio somente será constituído de Municípios regu-
larmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Es-
pecial, na importancia de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
para atender despesas iniciais decorrentes da execução da
presente Lei, podendo ser suplementada se necessário, de-/
vendo ser PS ado nos orçamentos futuros, dotaççes pró
prias para a mesma final idade.
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
cont. Fls 02 LEI Nº 1,940
Artigo 4º — Para cobertura do Crédito Especial aberto através do Arti
go anterior, serao utilizados os recursos provenientes da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:-
06-DEPARTAMENTO DE SAÍDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
01 -SAÍÍDE
|3-Saúde e Saneamento
1375-Saúde
1375428 -Assistência Médica e Sanitária
13754282,001000-Manutenção da Unidade Orçamentária
3.1 .2.0,00.0000-80-Material de Consumos««««==«===««R$ 80.000,00
Vea DS PP ss si Ao]
Artigo 5º - Fica declarado de utilidade pública o Consórcio Intermuni
cipal de Saúde da Nova Alta Paulistas
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
É gadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapua, 20 de janeiro de 1.998,
an 8
MUNICIPAL
PARAPUA - SP
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi
nete da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lu-
gar de costume na data supra, 27 ZA
N Ás Pedro do-Espírito Santo.
Chefe de Gabinete Substituto.
Avenida São Paulo, 1113-Cx. P

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