| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 1997 |
| Date | 1997-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.939 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1,997, "DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64". ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapu Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em reda- ção Final a seguinte Lei:- Artigo |º - Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a proce der na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, as anulações parciais das dotações do orçamento vigente, nos termos do Artigo 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 501. 589,70 (Quinhentos e um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), correspondentes as seguintes do tações:- 02 -CHEFIA DO EXECUTIVO 01 -GABINETE DO PREFEITO 03 -Administração e Planejamento 0307 -Administração 0307020 -Supervisao e Coordenação Superior 03070201 .001000- Aquisição de Imóveis 4.2.1 .0.00.0000-19-Aquisição de imóveis. ..uzuzuzu-z == =«R$ 2.000,00 03070201 .012000-Equipamentos e Mat.Permanente 4.1.2.0.00.0000-|8-Equipamentos e Mat, Permanente... ... «R$ 6.996,00 03070202.001000-Manutenção da Unidade Orçamentária 3.1.2.0,00.0000-9-Material de Consumossxuzazz«xz========R$ 37.396,49 3.1.3.2.00.0000-10-Outros Serviços e Encargos« «=. «««««=«R$ 58.]71,6I PARAPUA sp Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPU Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO cont. Fls 02 LEI Nº 1.939 3.1.9.1 .00.0000-| |-Sentenças Judiciárias. zumzz=uzz==«« « «R$ 3.1.9.2.00,0000-|2-Despesas Exercícios interiores; cusscRÃ 03070202.008000-SUNVENÇÃO A COTRALIX 3.2.3«1 «00.0000-13-Subvenções sociaiSsuxecmunanuzuzaz == «R$ 03070202,009000-Subvenção a AMNAP 3.2.3.1 .00.0000-15-Subvenções SociaiSamezumzememmecav es eR$ 02 -CHEFIA DO EXECUTIVO 02 -SECRETARIA 0307021 -Administração Geral 03070212.001000-Manutenção da Unidade Orçamentária 3.1.2.0.00.0000-2] -Material de Consumo. «zzwcencexzenm = e «R$ 3.1 .3.2.00.0000-22-Outros Serviços e aa 03 -DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS o! =ADMINISTRAÇÃO 0307021 1.012000-Equipamentos e Material Permanente 4.1.2.0.00.0000-26-Equi pamentos e Mat«Permanentes « «x. «« «R$ 03070212,001000-Manutenção da Unidade Orçamentária 3.1.2.0,00,0000-24-Material de Consumo...eccccciocoooooeR$ 3.1.3.2.00.0000-25-Outros Serviços e Encargos. «saw uz a. «R$ 03 -DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 02 -FINANÇAS 0308 -Administração Financeira 0308032 “Controle Interno 03080322,001000-Manutenção da linidade Orçamentária 3.1 .2.0.00.0000-28-Material de Consumo. ..cauumemanumacaeRÊ 3.1.3.2.00.0000-29-Qutros Serviços e Encargos, «uz «x == «««R$ 0308033 -Dívida Interna 03080332.02600 “Amortização da Dívida Interna 10.000,00 703,24 12.915,00 1.482,00 3.840,60 5.797,06 441,09 7.748,35 6.755,00 Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 82-1521 - CEP 17,730-000 - PARAPUÍ Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO cont. Fls 02 LEI Nº 1.939 4.3.5.1 .00,0000-39-Amortização Divida Contratada. ..«.====R$ 716,47 04 -DEPTO.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS OI -EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR 08 -Educação e Cultura 0841 -Educação da Criança de O a 6 anos 0841190 -Educação Pré Escolar 08411901 .002000-Construção do Prédio da Pré Escola 4.1.1.0,00,0000-34-O0bras e Instala ça e ro romeo mea Rb 1.229,84 0841 1902.001000-Manutenção da Unidade Orçamentária 3. 1.2.0,00.0000-32-Material de Consumo. «suuuz«zz««x «xxx «R$ 19.403,75 3.1.3.2.00.0000-33-Outros Serviços e Encargos er mem R$ 0,64 04 -DEPTO.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 02 -EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 0842 -Ensino Fundamental 0842188 -Ensino Regular 08421881 ,012000-Equipamentos e Material Permanente 4.1 .2.0.00,0000-40-Equi pamentos e Mat.Permanentes «=. =«==«R$ 1.953,83 08421882.001000-Manutenção da lInidade Orçamentária 3.1 .2,.0.00,0000-37-Material de Consumos.=«zzzecuruzecz ez «R$ 12.524,79 3.1.3.2,00.0000-38-Qutros Serviços e Encargos. «zu z= «x ««R$ 56.894, 46 04 -DEPTO.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 03 -EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS 0846 -Educação Fisica e Desportos 0846228 -Parques Recreativos e Desportivos 08462281 .003000-Construção 2a área Lazer Trabalhador 4.1. 1.0.00.0000-45-Obras e Instalações. «zuuuzununuzunc «R$ 08462282,001000-Manutenção da Unidade Orçamentária Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 621521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ - SP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO conte Fls 03 LEI Nº 1.939 3.1 .2,.0.00,.0000-42-Material de Consumosaz=wzum==== ea esRÊ 3.1.3.2.00,0000-43-Outros Serviços e Encargos. ««u «xx « «R$ 08462282 .012000-Subvenção a C.M«E. 3.2.3.1 .00,.0000-44-Subvenções Sociaisaa prints emR$ 04 -DEPTO.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 04 -CULTURA 0848 -Cultura 0848247 -Difusão Cultural 08482472,001000-Manutenção da Unidade Orçamentária 3.1.2.0.00.0000-49-Material de Consumo. =» 3.1.3.2.00,0000-50-Outros Serviços e Encargos. «=. 2 «== «R$ 05 -DEPTO.DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 01 -Ruas e Avenidas Io -Habitação e Urbanismo 1058 -Urbanismo 1058323 -Planejamento Urbano 10583231 «004000-Pavimentação Asfáltica 4.1. 1.0,00.0000-56-Obras e Instalações wsunumuuauuzu..=«R$ 10583231 .005000-Construção Guias,Sargetas e Pass.Público 4.1. 1.0.00,0000-57-Obras e Instalações PR 10583231 .006000-Canal ização de Córregos 4.1.1 .0.00.0000-59-Obras e Instalações. «e ccscruuuuuucac<R$ 10583231 .007000-Construção de Galerias Pluviais 4.1.1 .0.00.0000-58-Obras e Instalações..ccccccceccercemaR$ 10583231 .008000-Construção de Esgotos 4.1.1.0,.00,0000-122-Obras e Instalações «er ucerarer erva «R$ 10583232.001000-Manutenção da linidade Orçamentária 897,41 361,20 4.044,94 794,50 1.740,00 4.645, 42 484,96 890,00 818,44 é 36,96 PAR = Avenida São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.7 ESTADO DE SÃO PAULO cont. Fls 04 LEI Nº 1,939 3.1 .2,0.00.0000-54-Material de Consumo «sw zawanazexanew=R$ 30.681,24 3.1 .3.2.00.0000-55-Outros Serviços e Encargos... .....«=«R$ 12.067,80 05 -DEPTO.DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 02 -LIMPEZA PÚBLICA 1060 -Serviços de Utilidade Pública 1060325 -Limpeza Pública 10603252 .001000-Manutenção da Unidade Orçamentária 3.1.2.0.00.0000-62-Material de Consumo s«sumuzamuscansanaRÊ 7.214,42 3.1 .3.2.00.0000-63-Outros Serviços e Encargos. « «=x. ««R$ 151,00 05 -DEPTO.DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 03 -CEMITÉRIO 1060326 -Serviços Funerários 10603262 .001000-Manutenção da Unidade Orçamentária 3.1 .2.0,00.0000-67-Material de Consumos..zzcxucueuzcc. «R$ 1.753,76 3. 1.3.2.00,0000-68-Qutros Serviços e Encargos«ezuuwaws««R$ 650,00 05 -DEPTO.DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 04 - | LUMINAÇÃO PÚBLICA 1060327 -| luminação Pública 10603271 .009000-Extensao de Rede Energia Elétrica 4.1 «1 .0.00.0000-73-Obras e Instalações... cccummunecc az = R$ 500,00 10603272,00-000-Manutenção da Unidade Orçamentária 3.1.2.0.00,0000-7| -Material de Consumo s.semccnuzccr === -R$ 7.066,86 -05 -DEPTO.DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 05 -SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 16 -Transporte 1688 -Transporte Rodoviário 1688534 -Estradas Vicinais 16885341 .010000-Construçae-de Pontes e Bueiros PAR = Avenida São Paulo ,1113-Cx. Postal 73 - Fone (0189) 624 521- CEP 17.730-000 - PARAPUÃ -SP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO cont. Fls 05 LEI Nº 1.939 4.1» 1.0.00.0000-77-Obras e Instalaçõesssuxunuzunumum.== R$ 16885341 .012000-Equi pamentos e Material Permanente 4.1.2,.0,00.0000-78-Equi pamentos e Mat.Permanente. = «=x... R$ 16885342 ,00,1000-Manutenção da linidade Orçamentária 3.1.2.0.00.0000-75-Material de Consumo. =. z.zzzzuxexumu= R$ 3.1.3.2.00.0000-76-Outros Serviços e Encargos. «...a....« R$ 06 -DEPTO.DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA EPREVIDÊNCI A 01 -SAÍDE 13 -Saúde e Saneamento 1375 -Saúde 1375428 -Assistência Médica e Sanitária 13754281 .012000-Equi pamentos e Material Permanente 4.1 .2.0.00,0000-86-Equi pamentos e Mat. Permanente. =. «= =x R$ 13754282 .001000-Manutenção da linidade Orçamentária 3.1 .2.0.00.0000-80-Material de Consumo... «=. ==.x «== 3.1.3.2.00.0000-8] -Outros Serviços e Encargos. «= ..x«.x» R$ 13754282,013000-Subvenção à Santa Casa Misr.Parapua 3.2.3.1 «00.0000-82-Subvenções SociaiS.wzuz«x==« a 06 -DEPTO.DE SAÚDE, ASSIST.E PREVIDÊNCIA 02 -ASSISTÊNCIA 15 -Assistência e Previdência 1581 -Assistência 158 1486 -Assistência Social Geral 15814862,001000-Manutenção da Unidade Orçamentária 3.1 .2.0.00,0000-88-Material de Consumoss «==. «x. «=» came R$ 3.1.3.2.00.0000-89-Qutros Serviços e Encargos, =x .z.« =». R$ 06 -DEPTO.DE SAÚDE, ASSIST.E PREVIDÊNCIA 03 -PREVIDÊNCI A 5.000, 00 19.880,00 30.160,88 23.105,75 267,00 1.842,30 82,27 1.000,00 3.280,09 16.781,79 A. 1582 -Prevideência = 1582492 -Previdência Social a Segurados Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17,730-000 - PARAPU i Prefeitura Municipal de Parapuã Tae ESTADO DE SÃO PAULO ir OS, cont Fls 06 LEI Nº 1.939 15824922 ,003000-PREASPROM 3.1 «1 %400.0000-103-Obrigações Patronais.wwr cz... «===«R$ 66.127,00 15824922 ,004000-F .G.T.S. 3.1.1.3.00,0000-|20-0br igações Patronaisessenauuzezae==R$ 3.690,75 07 -DEPTO. TÉCNICO, JURÍDICO E PLANEJAMENTO o! -DEPARTAMENTO TÉCNICO E JURÍDICO 03 -ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0307 -Administrção 0307021 -Administração Geral 03070212.001000-Manutenção da lnidade Orçamentária 3.1.2.0,00,.0000-|06-Material de Consumo. «z«exunezureza. «R$ 400,00 3.1.3.2.00.0000-107-Outros Serviços e Encargos. =. «x «xxx «R$ 500,00 07 -DEPTO. TÉCNCO, JURÍDICO E PLANEJAMENTO 02 -PLANEJAMENTO E OBRAS 0307025 -Edificações Públicas 03070252. 001000-Manutenção da Un idade Orçamentária 3. 1.2.0.00,0000-| |0-Material de Consumoses«um=..=xxvx«« R$ 1.456,80 321 .3.2.00.0000-| ||-Outros Serviços e Encargos. «. «xx. R$ 680,00 08 -DEPTO.DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO o! -AGRICULTURA 04 -Agricultura 0416 - Abastec imento 0416094 -Estoques Reguladores 04160941 .012000-Equi pamentos e Material Permanente 4.1 .2.0.00.0000-| |7-Equipamentos e Mat. Permanentes... R$ 3.010,00 04160942,001000-Manutenção da Unidade Orçamentária 3.1,2.0,00.0000-| |5-Material de Consumo. == uxexazusucuuw R$ RR a a 2 PR E Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 -| Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO cont. Fls 07 LEI Nº 1.939 3.1,.3.2.00,0000-| |6-Outros Serviços e Encargos... . «=. R$ 405,32 Total scenuenuucnanencorecenmeccanananwcesasuunenas R$ 501.589,70 Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo . . bd € . gadas as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, 31 de dezembro de 1.997 ” PREFEITO MUNICIPAL PARAPUA - SP e Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi nete da Prefeitura Municipal de Parapua e afixada em lu- gar de costume na data suprá, 4 PAR E Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 621521 - CEP 1