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norma nº 1938/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1938 / 1997
Date 1997-12-31
EmentaISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, OS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTONOMOS QUE ESPECIFICA
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,938 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.997,
“ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, OS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTONOMOS /
QUE ESPECIFICA”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapud
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando
de Suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em reda-
ção Final a seguinte Lei-
Artigo |º - Ficam isentos do pagamento da taxa de licença para locali-
zação e da taxa de fiscalização para funcionamento, os pres
tadores de serviço autônomos que prestam serviços através
de Cooperativas de fornecimento de mao de obra, sediadas /
no município de Parapua.
Artigo 2º - Para os fins de que trata a presente Lei, o prestador de
serviço deverá requerer a isenção, até o dia 31 de Janeiro,
devidamente instruída, comprovando atender as seguintes co
dições:
l-estar efetivamente registrado Cadastro de Contribuintes
da Prefeitura Municipal e ter atualizado as informações /
constantes do cadastro até 3l de janeiro do exercício cor-
respondente ;
ll-enquadra-se na condição de cooperado, junto às cooperati
vas de fornecimento de mao de obra, sediadas no município
de Parapua, mediante a apresentação de cópias de contrato;
|| l-apresenter declaração de que nao exerce atividade diver-
sa daquela declarada no cadastro de contribuintes.
Artigo 3º - O disposto na presente Lei nao se aplica às Coo- pe-
. . e .
rativas, aos prestadores de serviços técnicos =
especializados e aos profissionais liberais, k “semp
Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPU;
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
cont. Fls 02 LEI Nº 1.938
ainda que prestem serviços através de cooperativas.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produ
zindo regulares efeitos a partir de |º de janeiro de 1.9-
98, revogando as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapua, 31 de dezembro de 1.997.
Antonio
PRE
PARAPUA - SP
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi
nete da Prefeitura Municipal de Parapua e afixada em lugar
de costume na data supra«
Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAP

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