| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 1997 |
| Date | 1997-12-31 |
| Ementa | ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, OS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTONOMOS QUE ESPECIFICA |
| native_id | 4794 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,938 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.997, “ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, OS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTONOMOS / QUE ESPECIFICA”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapud Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de Suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em reda- ção Final a seguinte Lei- Artigo |º - Ficam isentos do pagamento da taxa de licença para locali- zação e da taxa de fiscalização para funcionamento, os pres tadores de serviço autônomos que prestam serviços através de Cooperativas de fornecimento de mao de obra, sediadas / no município de Parapua. Artigo 2º - Para os fins de que trata a presente Lei, o prestador de serviço deverá requerer a isenção, até o dia 31 de Janeiro, devidamente instruída, comprovando atender as seguintes co dições: l-estar efetivamente registrado Cadastro de Contribuintes da Prefeitura Municipal e ter atualizado as informações / constantes do cadastro até 3l de janeiro do exercício cor- respondente ; ll-enquadra-se na condição de cooperado, junto às cooperati vas de fornecimento de mao de obra, sediadas no município de Parapua, mediante a apresentação de cópias de contrato; || l-apresenter declaração de que nao exerce atividade diver- sa daquela declarada no cadastro de contribuintes. Artigo 3º - O disposto na presente Lei nao se aplica às Coo- pe- . . e . rativas, aos prestadores de serviços técnicos = especializados e aos profissionais liberais, k “semp Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPU; Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO cont. Fls 02 LEI Nº 1.938 ainda que prestem serviços através de cooperativas. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produ zindo regulares efeitos a partir de |º de janeiro de 1.9- 98, revogando as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, 31 de dezembro de 1.997. Antonio PRE PARAPUA - SP Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi nete da Prefeitura Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na data supra« Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAP