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norma nº 1935/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1935 / 1997
Date 1997-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.935 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1,997.
"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊN
CIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM”.
Artigo |Iº —
Artigo 2º -
Artigo 3º
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz -
saber que a Câmara Municipal de .Parapua, APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a /
seguinte Lei:
Fica autorizado a Executivo Municipal de Parapua a contra
tar financiamento junto ao Fundo de Previdência e Assis-
tência Social Próprio do Município -PREASPROM, no valor /
de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para complementa-
çao dos recursos financeiros destinados ao pagamento do
13º salário dos funcionários públicos municipais de Para-
puã.
O financiamento de que trata o Artigo anterior será con-
tratado obedecendo integralmente ao que dispoe a Lei Muni
cipal nº 1,865, de 26 de janeiro de 1.996, que "Dispoe so
bre a movimentação dos recursos financeiros do Fundo de
Previdência e Assistência Social Próprio do Município -
PREASPROM”
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 02 de dezembro de 1.997.
Antonio dE. 4
PREFEITO MUNICIPAL
PARAPUA - SP PA R [5 U
semp
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
conta Lei Nº 1.935 Fls 02
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi
nete da Prefeitura Municipal de Parapua e afixada em lugar
de costume na data“supras

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