| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 1997 |
| Date | 1997-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.935 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1,997. "DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊN CIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM”. Artigo |Iº — Artigo 2º - Artigo 3º ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz - saber que a Câmara Municipal de .Parapua, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a / seguinte Lei: Fica autorizado a Executivo Municipal de Parapua a contra tar financiamento junto ao Fundo de Previdência e Assis- tência Social Próprio do Município -PREASPROM, no valor / de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para complementa- çao dos recursos financeiros destinados ao pagamento do 13º salário dos funcionários públicos municipais de Para- puã. O financiamento de que trata o Artigo anterior será con- tratado obedecendo integralmente ao que dispoe a Lei Muni cipal nº 1,865, de 26 de janeiro de 1.996, que "Dispoe so bre a movimentação dos recursos financeiros do Fundo de Previdência e Assistência Social Próprio do Município - PREASPROM” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 02 de dezembro de 1.997. Antonio dE. 4 PREFEITO MUNICIPAL PARAPUA - SP PA R [5 U semp Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO conta Lei Nº 1.935 Fls 02 Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi nete da Prefeitura Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na data“supras