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norma nº 1934/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1934 / 1997
Date 1997-12-02
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1774, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - TSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.934 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1,997.
“ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1,774, DE 31 DE DEZEMBRO DE /
1.993%,QUE DISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO IPTU, DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS =TSU E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz /
saber que a Camara Municipal de Parapua, APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a se
guinte Lei:-
Artigo -|º —-Passa a ter a seguinte redação o Artigo 8º da Lei nº 1.77
,de 31 de dezembro de 1.993:
"Artigo 8º - O lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano -IPTU e das Taxas de Serviços llrbanos -TSU será Fei
to em 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, vencendo-
se a primeira no dia |5 (quinze) do mes de março de cada
ano”.
Artigo Transforma o Parágrafo único do Artigo 8º da Lei nº 1.774,
de 31 de dezembro de 1.993, em Parágrafo |º com a seguin-
te redação:
"Parágrafo |Iº - Ao contribuinte que optar pelo pagamento
em uma única parcela até o dia |5 (quinze) de janeiro de
cada ano, será concedida uma redução no montante a pagar,
equivalente a 20% (vinte por cento), sobre o valor lança-
do a titulo de IPTU e TSU”,
Artigo Inclui o Parágrafo 2º no Artigo 8º da mesma Lei,com
seguinte redação z
PARAPU
CS quo
ZA
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
conta Lei nº 1.934 Fls 02
"Parágrafo 2º - Aóô contribuinte que optar pelo pagamento
em uma única parcela até o dia |5 (quinze) do mes de Ffeve
reiro de cada ano, será concedido uma redução no montante
a pagar, equivalente a |2% (doze por cento), sobre o vab
lançado a título de IPTU e TSU”,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pro-
duzindo seus efeitos a partir de |Iº de janeiro de 1,998.
Prefeitura Municipal de Parapua, 02 de dezembro de 1,997.
antonta apÊ E Tira
PREFEITO MUNICIPAL
PARAPUA - SP
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Ga-
binete da Prefeitúra Municipal de Parapua e afixada em
lugar de costume na data su

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