| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 1997 |
| Date | 1997-12-02 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1774, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - TSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.934 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1,997. “ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1,774, DE 31 DE DEZEMBRO DE / 1.993%,QUE DISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS =TSU E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz / saber que a Camara Municipal de Parapua, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a se guinte Lei:- Artigo -|º —-Passa a ter a seguinte redação o Artigo 8º da Lei nº 1.77 ,de 31 de dezembro de 1.993: "Artigo 8º - O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU e das Taxas de Serviços llrbanos -TSU será Fei to em 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, vencendo- se a primeira no dia |5 (quinze) do mes de março de cada ano”. Artigo Transforma o Parágrafo único do Artigo 8º da Lei nº 1.774, de 31 de dezembro de 1.993, em Parágrafo |º com a seguin- te redação: "Parágrafo |Iº - Ao contribuinte que optar pelo pagamento em uma única parcela até o dia |5 (quinze) de janeiro de cada ano, será concedida uma redução no montante a pagar, equivalente a 20% (vinte por cento), sobre o valor lança- do a titulo de IPTU e TSU”, Artigo Inclui o Parágrafo 2º no Artigo 8º da mesma Lei,com seguinte redação z PARAPU CS quo ZA Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO conta Lei nº 1.934 Fls 02 "Parágrafo 2º - Aóô contribuinte que optar pelo pagamento em uma única parcela até o dia |5 (quinze) do mes de Ffeve reiro de cada ano, será concedido uma redução no montante a pagar, equivalente a |2% (doze por cento), sobre o vab lançado a título de IPTU e TSU”, Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pro- duzindo seus efeitos a partir de |Iº de janeiro de 1,998. Prefeitura Municipal de Parapua, 02 de dezembro de 1,997. antonta apÊ E Tira PREFEITO MUNICIPAL PARAPUA - SP Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Ga- binete da Prefeitúra Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na data su