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← Parapuã (SP)

norma nº 1933/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1933 / 1997
Date 1997-11-18
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE ADITAMENTO E/OU RET-RATIFICAÇÃO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id4799

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"AUTORIZA A
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.933 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.997.
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE ADITAMENTO E/OU RET-RATIFICAÇÃO
com A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃ
DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ.
Artigo |º —
Artigo 2º -
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz /-
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a se-
guinte Lei:
Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a cele
brar convênio de Aditamento ou reti-ratificação,com a se-
cretaria da Criança, Família e Bem Estar Social do Estado
de São Paulo, para a Construção e instalação do Centro de
convivência dos idosos do município de Parapua, à Rua São
Luis, S/N. 4
O Centro de Convivência dos Idosos de que trata o artigo
anterior, será construido em próprio Municipal, cujo ter-
reno sem benfeitorias, possui a seguinte descrição per imé
trica :- Na frente, 30 metros na Rua Sã6 Luis, do lado di
reito de quem está de frente olhando para o terreno em /
27,00 metros, confrontando com área da municipalidade, do
lado esquerdo de quem está de frente olhando para o terreno
em 27,00 metros, confrontando com a Rua Bahia, e finalmen-
te nos fundos em 30,00 metros confrontando com área da FE-
PASA, sendo uma área de 27,00 x 30,00 metros, tota lizan
do 810,00 M2.,
PARAPU
pp
cont. Fls 02
Artigo 4º
Artigo 5º
Artigo 62
+ . a +. « “ «
Artigo 3º - O Centro de Convivencia dos idosos destina-se exclusivamen
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.933
te ao atendimento de população carente em faixa etária pros
pria para desenvolvimento de :-
a)programas da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar
Social e da Prefeitura Municipal;
b)programas públicos e privados e atividades de interesses
da comunidade referentes aos setores de Promoção Social,
Saúde e Nutrição, Recreação e Lato.
Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder aber
tura dos créditos especiais que se fizerem necessários.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebar novos Ter-
mos de Aditamentos ou reti-ratificação, bem como suplemen
tar a referida dotação, quando novos recursos Forem desti
nados âquelas obras pela Secretaria de Estado da Promoção
Social.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, |8 de novembro de |.997.
a Chefia de Gabi
arapua/e afixada em lugar
de costume na data supra,

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