| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 1997 |
| Date | 1997-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE ADITAMENTO E/OU RET-RATIFICAÇÃO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
| native_id | 4799 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
"AUTORIZA A Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.933 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.997. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE ADITAMENTO E/OU RET-RATIFICAÇÃO com A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, PARA CONSTRUÇà DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. Artigo |º — Artigo 2º - ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz /- saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a se- guinte Lei: Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a cele brar convênio de Aditamento ou reti-ratificação,com a se- cretaria da Criança, Família e Bem Estar Social do Estado de São Paulo, para a Construção e instalação do Centro de convivência dos idosos do município de Parapua, à Rua São Luis, S/N. 4 O Centro de Convivência dos Idosos de que trata o artigo anterior, será construido em próprio Municipal, cujo ter- reno sem benfeitorias, possui a seguinte descrição per imé trica :- Na frente, 30 metros na Rua Sã6 Luis, do lado di reito de quem está de frente olhando para o terreno em / 27,00 metros, confrontando com área da municipalidade, do lado esquerdo de quem está de frente olhando para o terreno em 27,00 metros, confrontando com a Rua Bahia, e finalmen- te nos fundos em 30,00 metros confrontando com área da FE- PASA, sendo uma área de 27,00 x 30,00 metros, tota lizan do 810,00 M2., PARAPU pp cont. Fls 02 Artigo 4º Artigo 5º Artigo 62 + . a +. « “ « Artigo 3º - O Centro de Convivencia dos idosos destina-se exclusivamen Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.933 te ao atendimento de população carente em faixa etária pros pria para desenvolvimento de :- a)programas da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social e da Prefeitura Municipal; b)programas públicos e privados e atividades de interesses da comunidade referentes aos setores de Promoção Social, Saúde e Nutrição, Recreação e Lato. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder aber tura dos créditos especiais que se fizerem necessários. Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebar novos Ter- mos de Aditamentos ou reti-ratificação, bem como suplemen tar a referida dotação, quando novos recursos Forem desti nados âquelas obras pela Secretaria de Estado da Promoção Social. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, |8 de novembro de |.997. a Chefia de Gabi arapua/e afixada em lugar de costume na data supra,