norma nº 3692/2012

DECRETO N.º 3.692, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA, 
DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.685 DE 02 DE OUTUBRO 
DE 2012, E DO DECRETO Nº 3.689 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA
Artigo 1º - Fica expropriada a fim de ser desapropriada por meio amigável ou 
judicial, nos termos da Lei Municipal nº 2.685 de 02 de outubro de 2012, e do Decreto 
Municipal nº 3.689 de 02 de outubro de 2012, a seguinte área urbana: 
“um lote de terreno urbano, sob o nº 07 da quadra nº 13 da planta geral da cidade de 
Parapuã, localizado na Rua Fortaleza, nº 125, medindo 15,00 metros de frente, por 
45,00 metros da frente aos fundos, com área total de 675,00 metros quadrados, 
confrontando-se pela frente com a Rua Fortaleza, de um lado, com o lote nº 08, de 
outro lado, com os lotes nº(s) 01, 02 e 03, e aos fundos, com o lote nº 09, todos da 
mesma quadra, registrado sob matrícula nº 8.171, no Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de Osvaldo Cruz/SP”. 
Artigo 2º - A mencionada área de terras é declarada de interesse social e 
utilidade pública, nos termos que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do 
Município de Parapuã, promulgada e publicada em 05 de abril de 1990. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e 
suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de outubro de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado