| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 1997 |
| Date | 1997-11-04 |
| Ementa | CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.931 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.997. "CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES-DA SILVA, Prefeito Municipal / de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PA RAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei :- *ptigo |º —- Fica criado no anexo ||, do Quadro de Pessoal da Prefeitu ra Municipal de Parapua, instituído pela Lei Municipal nº 1.748, de 29 de setembro de 1.993, o cargo a seguir rela- cionado: - OI (um) cargo de Contador . Artigo 2º - Para preenchimento do cargo criado no Artigo anterior, se rá obedecido no que couber, o disposto no Artigo 37 da /- Constituição Federal do Brasil e mo Artigo 59 da Lei Orga nica do Município de Parapua. Artigo 3º - Os candidatos habilitados em Concurso, Público serão convo cados para escolha do cargo criado por esta Lei, através de Edital e nomeados pelo regime do Estatuto dos funcioná rios Públicos do Município de Parapua. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- . « 4 E . gadas as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, 04 de novembro de 1.997. o o PRE MUNICIPAL PARAPUA - SP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.93] DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.997. Fis 02 Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de. Gabi nete da Proto ie de Parapua e afixada em lu- gar de costume na data sypra q12 hefe de Gobinete São Paulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17