norma nº 3691/2012

DECRETO Nº 3.691, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NOS TERMOS 
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.687 DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais; 
DE CRETA
Artigo 1º - Fica aberto na unidade abaixo especificada, um crédito adicional 
especial no orçamento fiscal vigente do município de Parapuã, no valor de R$ 13.000,00 
(treze mil reais) destinados a cobrir despesas com manutenção do “CRAS – Centro de 
Referência de Assistente Social”, com a seguinte denominação: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade ............................... 04 – Fundo Municipal da Assistência Social – F.M.A.S. 
FICHA
******* 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT 
ECONÔMICA 
ESPECIFICAÇÃO VALOR EM 
R$ 
205 0008.0244.0005.2.011 33903000000 Material de Consumo 6.000,00 
206 0008.0244.0005.2.011 44905200000 Equip. Material 
Permanente 
1.000,00 
207 0008.0244.0005.2.011 3390390000 Outros Serv. de Terceiros 
Pessoa Jurídica 
1.500,00 
208 0008.0244.0005.2.011 3390360000 Outros Serv. de Terceiros 
Pessoa Física 
1.500,00 
209 0008.0244.0005.2.011 3190110000 Venc. e Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil 
1.500,00 
210 0008.0244.0005.2.011 3190130000 Obrigações Patronais 1.500,00 
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com 
os recursos proveniente do Programa Proteção Social Básica, convênio com a Secretaria 
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. 
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de outubro de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado