norma nº 3690/2012

DECRETO Nº 3.690, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NOS TERMOS 
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.686 DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais; 
DECRETA
Artigo 1º - Fica aberto na unidade abaixo especificada, um crédito adicional 
especial no orçamento fiscal vigente do município de Parapuã, no valor de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais) destinados a cobrir despesas com Aquisição de Material para 
implantação da “Praça de Exercícios do Idoso”, com a seguinte denominação: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade ............................... 04 – Fundo Municipal da Assistência Social – F.M.A.S. 
FICHA 
******* 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT 
ECONÔMICA 
ESPECIFICAÇÃO VALOR EM 
R$ 
205 0008.0244.0005.2.011 33903000000 Material de Consumo 15.000,00 
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com 
os recursos provenientes de Convênio entre o Estado e o Município, por meio do Fundo 
Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, de acordo com o Processo FUSSESP 
nº 48584/2009. 
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de outubro de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado