norma nº 3689/2012

DECRETO N.º 3.689, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA QUE ESPECÍFICA, 
DECLARADA DE INTERESSE PÚBLICO DE CONFORMIDADE COM A LEI 
MUNICIPAL Nº 2.685 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais; 
DECRETA
Artigo 1º - Fica declarada de interesse público, a fim de ser desapropriada 
por meio amigável ou judicial, nos termos da Lei Municipal nº 2.685 de 02 de 
outubro de 2012, a seguinte área urbana: 
“um lote de terreno urbano, sob o nº 07 da quadra nº 13 da planta geral da cidade de 
Parapuã, localizado na Rua Fortaleza, nº 125, medindo 15,00 metros de frente, por 
45,00 metros da frente aos fundos, com área total de 675,00 metros quadrados, 
confrontando-se pela frente com a Rua Fortaleza, de um lado, com o lote nº 08, de 
outro lado, com os lotes nº(s) 01, 02 e 03, e aos fundos, com o lote nº 09, todos da 
mesma quadra, registrado sob matrícula nº 8.171, no Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de Osvaldo Cruz/SP”. 
Artigo 2º - A mencionada área de terras é declarada de interesse social e 
utilidade pública, nos termos que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do 
Município de Parapuã, promulgada e publicada em 05 de abril de 1990. 
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 02 de outubro de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado