| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 1957 |
| Date | 1957-12-02 |
| Ementa | FICAM MANTIDAS, DE CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 88, DA LEI Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 1947, (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), PARA SEREM OBSERVADOS NO PRÓXIMO EXERCÍCIO DE 1958, AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 156, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1953, QUE ORÇOU A RECEITA E FIXOU AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1954 |
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“a São ess” já —Agfetinia —unicghal do atgpud DECRETO Nº 238/57 - O Senhor FRANILIN RAMIRES, Prefei- to Municipal de Farapua, usando das atribuições que lhe são confe- ridas por lei, DECRETA s- Art. 1º - Ficam mantidas, de conformidade com o - ue determina o artigo 88, da lei nº 1, de 18 de Setembro de 1.947, Lei Orgânica dos Municípios), para serem observados no promimo -— exercicio de 1.958, as disposições constantes da Lei Municipal - nº 156, de 9 de Dezembro de 1.953, que orçou a RECEITA e fixou as DESPESAS do Município de Parapua, para o exercicio de 1.954. $ Unico - E revigorado o Decreto nº 152, de 9 de Dezembro de 1.953, que dispoe sôbre a discriminação das Despesas à da execuçao do Orçamento pera o exercicio de 1.954, Art. 2º — Este Decreto entrará em vigôr no dia 1º de “aneiro de 1.958, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MU ICIPAL DE PARAPTÃ, nos 2 de Dezemb de 1,.957.- (ass.) — FRANKLIN RAMIRES Prefeito Municipal.- PUBLICADO E REGISTRADOnna Secretária da Prefeit Municipal de Parapua, na data supra. (ass.) - MaRIA DE L.A. RAMIRES SECRETARIO EM COMISSÃO.-