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← Parapuã (SP)

norma nº 203/1956

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 203 / 1956
Date 1956-11-03
EmentaFICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO PELA FAZENDA MUNICIPAL, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL,M O LOTE DE TERRENO URBANO Nº 10 (DEZ), DA QUADRA Nº 89 (OITENTA E NOVE), DA PLANTA GERAL DA CIDADE, QUE CONSTA PERTENCER A FRANK MILOYE MILENKOVICH OU SEUS SUCESSORES, MEDINDO QUINZE (15) METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA PERNAMBUCO, POR QUARENTA E CINCO (45) DITOS DA FRENTE AOS FUNDOS
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Agfertura Muncegpal. de +atagud
DECRETO Nº 203/56.-
EEDRSCECE msm scans
n C Senhor FRANKLIN RAMIRES, Prefeito =
Municipal de Parapuã, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, e, nos têrmos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei Federal -
nº 3.365, de 21 de Junho de 1.941, DECRETA
Arts 1º - Fica declarado de utilidade públiça, a»
fim de ser desaproprisdo pela Fazenda Municipal, por via amigavel -
" ou judicial, o lote de terreno urbano nº 10 (déz), da quadra nº 89
(oitenta e nove), da Planta Geral da Cidade, que consta pertencer
FRANK MILOYE MIBENKOVIOH ou seus sucessores, medindo quinze (15) me
tros de frente para a Avenida Pernambuco, por quarenta e cinco (15)
ditos da frente aos fundos, confrontando pela frente com a referida
via públicas de um lado com o lote nº 9 (nove), pelos fundos com o
lote nº 8 (oito) e pelo outro lado com os lotes nºs ll, 15 e 16 --
(catorze, quinze e dezesseis), todos da mesma Quadras
$ Único - A presente desapropriação é necessárias
para, no referido lote de terreno urbano, ser construido um predio
de alvenaria de tijolos, destinado ao Posto de Serviço Telefônico a
ser instalado no município pela Companhia Telefônica Alta Poulista,
com séde em Tupã, Comarca do mesmo nome. E
Arte 2º = A desapropriação de que trata o artigo
anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo
15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de Junho de 1.911, com a
nova redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de llaio de 1.956
. A£te 5º - As despesas com a execução de present e
Decreto correrao por conta de credito especial a ser aberto oportus
nenente .
. Arte |º - Este decreto entrará em vigor na deta -
de sua publicação.
art. 5º - Revogan-se as disposições em e:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 3(ão nove
Prgiclin Ranire gé= E
pa
bro de 1.956.=
Fra
UN
Prefeito Munic
PUBLICADO E REGISTRADO NA SECRETANÍA da Prefeitu-
ra Municipal de Farapuã, “jo apra.
un do ) FAR (Mui e/
4ArRarus
Cd ARCA 15

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