| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1956 |
| Date | 1956-11-03 |
| Ementa | FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO PELA FAZENDA MUNICIPAL, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL,M O LOTE DE TERRENO URBANO Nº 10 (DEZ), DA QUADRA Nº 89 (OITENTA E NOVE), DA PLANTA GERAL DA CIDADE, QUE CONSTA PERTENCER A FRANK MILOYE MILENKOVICH OU SEUS SUCESSORES, MEDINDO QUINZE (15) METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA PERNAMBUCO, POR QUARENTA E CINCO (45) DITOS DA FRENTE AOS FUNDOS |
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Agfertura Muncegpal. de +atagud DECRETO Nº 203/56.- EEDRSCECE msm scans n C Senhor FRANKLIN RAMIRES, Prefeito = Municipal de Parapuã, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, nos têrmos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei Federal - nº 3.365, de 21 de Junho de 1.941, DECRETA Arts 1º - Fica declarado de utilidade públiça, a» fim de ser desaproprisdo pela Fazenda Municipal, por via amigavel - " ou judicial, o lote de terreno urbano nº 10 (déz), da quadra nº 89 (oitenta e nove), da Planta Geral da Cidade, que consta pertencer FRANK MILOYE MIBENKOVIOH ou seus sucessores, medindo quinze (15) me tros de frente para a Avenida Pernambuco, por quarenta e cinco (15) ditos da frente aos fundos, confrontando pela frente com a referida via públicas de um lado com o lote nº 9 (nove), pelos fundos com o lote nº 8 (oito) e pelo outro lado com os lotes nºs ll, 15 e 16 -- (catorze, quinze e dezesseis), todos da mesma Quadras $ Único - A presente desapropriação é necessárias para, no referido lote de terreno urbano, ser construido um predio de alvenaria de tijolos, destinado ao Posto de Serviço Telefônico a ser instalado no município pela Companhia Telefônica Alta Poulista, com séde em Tupã, Comarca do mesmo nome. E Arte 2º = A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de Junho de 1.911, com a nova redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de llaio de 1.956 . A£te 5º - As despesas com a execução de present e Decreto correrao por conta de credito especial a ser aberto oportus nenente . . Arte |º - Este decreto entrará em vigor na deta - de sua publicação. art. 5º - Revogan-se as disposições em e: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 3(ão nove Prgiclin Ranire gé= E pa bro de 1.956.= Fra UN Prefeito Munic PUBLICADO E REGISTRADO NA SECRETANÍA da Prefeitu- ra Municipal de Farapuã, “jo apra. un do ) FAR (Mui e/ 4ArRarus Cd ARCA 15