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norma nº 3683/2012

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3683 / 2012
Date 2012-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO FIXADO NO ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 3.671, DE 14 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO N.º 3.683, DE 14 DE AGOSTO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO FIXADO NO ARTIGO 2º DO 
DECRETO N.º 3.671, DE 14 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo fixado 
no Artigo 2º, do Decreto n.º 3.671, de 14 de maio de 2012, que “dispõe sobre medidas 
transitórias a serem adotadas pela Prefeitura Municipal de Parapuã referente à 
adequação legal (redução de gastos) da folha de pagamento dos funcionários públicos 
municipais e dá outras providências”. 
Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos contidos no 
Decreto n.º 3.671, de 14 de maio de 2012. 
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 14 de agosto de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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