| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1956 |
| Date | 1956-05-22 |
| Ementa | FICA ESTABELECIDO O PONTO DE ESTACIONAMENTO PARA AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS, DE ALUGUEL, SOB Nº 1 (UM), COM CAPACIDADE PARA QUATRO (4) VEÍCULOS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS POSTES DA COMPANHIA ELÉTRICA CAIUÁ, FINCADOS DEFRONTE DOS PRÉDIOS NÚMEROS 970 (NOVECENTOS E SETENTA) E 1006 (HUM MIL E SEIS) DA AVENIDA SÃO PAULO |
| native_id | 4897 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2
—Agperíuia —enicgpal. doe Satapud CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONSIDERANDO CONS IDERANDO CONSIDERANDO , DECRETO Nº 192/56,- do q q q q a a a q O Senhor FRANKLIN RAMIROS, Prefeito Municipal de Parapus, usando das s= tribuições que lhe são conferidas -- por lei, e, Ee nos termos do disposto no arte 28, nº II, da CGonsie deral, a autonomia dos Kunicipios é assegurada "pes la administração propria, no que concerne ao geu pecu liar interesse" e, especialmente, a organização dos & serviços locais; que, na conformidade do que dispõe o item X, do artes 16, da Lei nº 1, de 18 de Setembro de 1.9hT(Lei Orga- nica doa ese dr do Estado de Se Baudo), compete ao municipio a fixação de normas para a utilisação - doa logradouros publicos, a cireulaçeo nas vias públ cas, o serviço de transporte de passageiros e cargas e, em particular, para a regulsmentaçao do transito; que,entre as atribuições expressamente consignadas - nas leis brasileiras acs minicipios se inclui a que diz respeito ao estabelecimento de pontos de esteciom namento de veiculos a motor ou de treção animal; a farta messe de decisões profegidas a respeito nelo Tribunais de Justiça e de Alçeda do Estado de 5, Pe lo, formando jurisprudência uniforme e Iterativa; a urgente necessidade de estabelecer na cidade de Pa: rapua pontos de estacionamento de carros de aluguel e de charretes, om looais que atendam as necessidades públicas; finalmente, os imediatos interesses dos munfeipes , DECRETA Art. 1º = Fica estabelecido o ponto de estac ionamen- to para automoveis de passageiros, de aluguel, sob nº 1 (um), com capacidade para quatro (||) veículos, no trecho compreendido entre os postes da Companhia Elétrica Caluá, fincados defronte dos préd os números 97o (novecentos e setenta) e 1.006 (hum mil e seia) d & Avenida são Paulo, $ Único = O ponto número 2 (dois), para os automovel de passageiros, de aluguel, com capacidade para | (quatro) veículo fica estabelecido no trecho compreendido entre os postes da Corpa- nhia Eletrica Caluã, na altura dos prédios números 1.011 (hum mile . 3, E de São pas” Leferiutea —Suencopal de Hatapud e a 00 q q q q 1 a continiação dm q q e a 0 e q q (hum mil e onze) e 1.031 (hum mil e trinta e um), da mesma Avenida São Paulo. - ' Art. 2º - Og pontos numeros um, dois .e três (1, 2 e 3 paro os vefenlos de tração antmol - Charretes -, ficam estabelacido nos seguintes trechos: o de nº 2 - Entre os dois postes da Ola. Nlé- trica Caluá, fincados defronte os prédios mímeros 617 (seiscentos e dezessete) e 580 (quinhentos e oitenta) da Rua Sergipe ; O de nº 2 - Entre os dois postes da mesma Com panhia, cravados na altura dos prédios números 726 (setecentos e v te e seis) e 69 (seiscentos e noventa é quatro) da Avenida São Pau lo; e, Tinalmente, O de nº 3 = Entre os postes da Companhia aci. ma referida cravados em frente og prédios números 1.075 (hum mil e setenta e cinco) e 1.097 (Im mil e noventae sete), da Avenida São Paulo Arte 3º - Nenhum vefeulo de aluguel, de tração animal ou motoras podera estacionar nos pontos óra designados sem que os - respectivos rroprietários ou condutores, estejam de posse da prova e negamento do licenciamento de seus veículos e, tenham autoriza-s Es qão necessária, da Municipalidade, com a designação do ponto que £ôr determinados Art. 12 = No corrente exercício, obedecido o disposto no artigo anterior, os interessados deverão obter, na Prefeitura, a designação do ponto para o estacionsmento dos seus vefoulon. Art. 5º - O não cumprimento das disposições deste de. oreto, sujeitará os infratores, além de multa prevista na Lei Tribu tária do Nunfeípio, a pensa de cassação da autorização e designação do ponto de estacionamentos Art. 62 - Bote Decreto entrará em vigor na deta de su publicação. Arte 72 = Revogam-se ag disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 22 de E de / 1.956.- FRANELIN RAMIF É Prefeito lunicipai.- PUBLICADO E REGISTRADO ne Secretaría da Prefeitura - Municipal de Parepuã, na data supra- A n