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← Parapuã (SP)

norma nº 192/1956

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 192 / 1956
Date 1956-05-22
EmentaFICA ESTABELECIDO O PONTO DE ESTACIONAMENTO PARA AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS, DE ALUGUEL, SOB Nº 1 (UM), COM CAPACIDADE PARA QUATRO (4) VEÍCULOS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS POSTES DA COMPANHIA ELÉTRICA CAIUÁ, FINCADOS DEFRONTE DOS PRÉDIOS NÚMEROS 970 (NOVECENTOS E SETENTA) E 1006 (HUM MIL E SEIS) DA AVENIDA SÃO PAULO
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—Agperíuia —enicgpal. doe Satapud
CONSIDERANDO
CONSIDERANDO
CONSIDERANDO
CONSIDERANDO
CONS IDERANDO
CONSIDERANDO ,
DECRETO Nº 192/56,-
do q q q q a a a q
O Senhor FRANKLIN RAMIROS, Prefeito
Municipal de Parapus, usando das s=
tribuições que lhe são conferidas --
por lei, e,
Ee nos termos do disposto no arte 28, nº II, da CGonsie
deral, a autonomia dos Kunicipios é assegurada "pes
la administração propria, no que concerne ao geu pecu
liar interesse" e, especialmente, a organização dos &
serviços locais;
que, na conformidade do que dispõe o item X, do artes
16, da Lei nº 1, de 18 de Setembro de 1.9hT(Lei Orga-
nica doa ese dr do Estado de Se Baudo), compete
ao municipio a fixação de normas para a utilisação -
doa logradouros publicos, a cireulaçeo nas vias públ
cas, o serviço de transporte de passageiros e cargas
e, em particular, para a regulsmentaçao do transito;
que,entre as atribuições expressamente consignadas -
nas leis brasileiras acs minicipios se inclui a que
diz respeito ao estabelecimento de pontos de esteciom
namento de veiculos a motor ou de treção animal;
a farta messe de decisões profegidas a respeito nelo
Tribunais de Justiça e de Alçeda do Estado de 5, Pe
lo, formando jurisprudência uniforme e Iterativa;
a urgente necessidade de estabelecer na cidade de Pa:
rapua pontos de estacionamento de carros de aluguel e
de charretes, om looais que atendam as necessidades
públicas;
finalmente, os imediatos interesses dos munfeipes ,
DECRETA
Art. 1º = Fica estabelecido o ponto de estac ionamen-
to para automoveis de passageiros, de aluguel, sob nº 1 (um), com
capacidade para quatro (||) veículos, no trecho compreendido entre
os postes da Companhia Elétrica Caluá, fincados defronte dos préd
os números 97o (novecentos e setenta) e 1.006 (hum mil e seia) d &
Avenida são Paulo,
$ Único = O ponto número 2 (dois), para os automovel
de passageiros, de aluguel, com capacidade para | (quatro) veículo
fica estabelecido no trecho compreendido entre os postes da Corpa-
nhia Eletrica
Caluã, na altura dos prédios números 1.011 (hum mile
.
3,
E de São pas”
Leferiutea —Suencopal de Hatapud
e a 00 q q q q 1 a continiação dm q q e a 0 e q q
(hum mil e onze) e 1.031 (hum mil e trinta e um), da mesma Avenida
São Paulo. - '
Art. 2º - Og pontos numeros um, dois .e três (1, 2 e 3
paro os vefenlos de tração antmol - Charretes -, ficam estabelacido
nos seguintes trechos:
o de nº 2 - Entre os dois postes da Ola. Nlé-
trica Caluá, fincados defronte os prédios mímeros 617 (seiscentos e
dezessete) e 580 (quinhentos e oitenta) da Rua Sergipe ;
O de nº 2 - Entre os dois postes da mesma Com
panhia, cravados na altura dos prédios números 726 (setecentos e v
te e seis) e 69 (seiscentos e noventa é quatro) da Avenida São Pau
lo; e, Tinalmente,
O de nº 3 = Entre os postes da Companhia aci.
ma referida cravados em frente og prédios números 1.075 (hum mil e
setenta e cinco) e 1.097 (Im mil e noventae sete), da Avenida São
Paulo
Arte 3º - Nenhum vefeulo de aluguel, de tração animal
ou motoras podera estacionar nos pontos óra designados sem que os -
respectivos rroprietários ou condutores, estejam de posse da prova
e negamento do licenciamento de seus veículos e, tenham autoriza-s
Es
qão necessária, da Municipalidade, com a designação do ponto que
£ôr determinados
Art. 12 = No corrente exercício, obedecido o disposto
no artigo anterior, os interessados deverão obter, na Prefeitura, a
designação do ponto para o estacionsmento dos seus vefoulon.
Art. 5º - O não cumprimento das disposições deste de.
oreto, sujeitará os infratores, além de multa prevista na Lei Tribu
tária do Nunfeípio, a pensa de cassação da autorização e designação
do ponto de estacionamentos
Art. 62 - Bote Decreto entrará em vigor na deta de su
publicação.
Arte 72 = Revogam-se ag disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 22 de E de
/
1.956.-
FRANELIN RAMIF É
Prefeito lunicipai.-
PUBLICADO E REGISTRADO ne Secretaría da Prefeitura -
Municipal de Parepuã, na data supra- A n

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