norma nº 2971/2018

LEI N.º 2.971, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DA SALA Nº 12 DO GINÁSIO
MUNICIPAL DE ESPORTES “GERSON LUIZ MILANESI” À ACADEMIA
BRANCAS & PRETAS DE JOGOS DE DAMAS, XADREZ, JOGOS PEDAGÓGICOS
E ESPORTES, CNPJ Nº 05.308.096/0001-73, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica concedido à ACADEMIA BRANCAS & PRETAS DE
JOGOS DE DAMAS, XADREZ, JOGOS PEDAGÓGICOS E ESPORTES, CNPJ nº
05.308.096/0001-73, a Permissão de Uso nos termos do artigo 58, parágrafo 3º, da Lei
Orgânica do Município de Parapuã, da Sala nº 12, do Ginásio Municipal de Esportes
“GERSON LUIZ MILANEST”.
Artigo 2º- O prazo de vigência da presente Permissão de Uso é de dois
(02)anos contado da efetiva ocupação da sala, mediante termo,podendo ser prorrogado
por igual período por ato do Executivo, ficando a interessada, durante o período de
permissão, responsável pela manutenção, conservação, consumo de
telefone,responsabilidade civil/criminal sob qualquer de suas formas e outros encargos
que incidirem sobre o mesmo.
; Artigo 3º- A presente permissão é efetuada a título gratuito, ficando a
beneficiária obrigada a fazer uso dela exclusivamente para fins de cumprimento de suas
finalidades prescritas em seu CNPJ, vedado o empréstimo do local, cessão ou outra forma
de disposição, devendo, ao final do prazo e se não prorrogado, desocupar o local,
entregando o bem nas mesmas condições que recebeu.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapvabDterra.com.br
MUNICÍPIO DE PARAPUÁ «Lila
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
LEI N.º 2.971, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
Artigo 4º- A beneficiária não poderá realizar mudanças estruturais no bem,
sendo que, eventuais benfeitorias a serem realizadas deverão ser previamente
comunicadas ao Poder Executivo, e, se autorizadas, retiradas quando do vencimento da
permissão que, em caso de não cumprimento, incorporar-se-á ao patrimônio público sem
ônus algum.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, e de março de 2018.
GILMAR IN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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