| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3681 / 2012 |
| Date | 2012-07-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 30 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO Nº 3.681, DE 30 DE JULHO DE 2012. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 30 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; D EC R E T A Artigo 1º - Fica aberto na unidade abaixo especificada, um crédito adicional suplementar no orçamento fiscal vigente do município de Parapuã, no valor no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 2.678, de 30 de julho de 2012, destinados a cobrir despesas com a COMARP – Associação dos Agentes Ambientais prestadores de Serviços na Coleta de Materiais recicláveis de Parapuã, com a seguinte denominação: Órgão .................................. 02 – Executivo Unidade ............................... 03 – Finanças FICHA ******* FUNCIONAL PROGRAMÁTICA LOCAL/CAT ECONÔMICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$ 030 0004.0123.0004.2.007 3370410000 Contribuições 18.000,00 Artigo 2º - Os valores dos presentes créditos adicionais suplementares serão cobertos com os recursos provenientes de excesso de arrecadação. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 30 de julho de 2012. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado