| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1954 |
| Date | 1954-12-04 |
| Ementa | FICAM MANTIDAS, DE CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 88, DA LEI Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 1947 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), PARA SEREM OBSERVADAS NO PRÓXIMO EXERCÍCIO DE 1955, ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 156, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1953, QUE ORÇOU A RECEITA E FIXOU AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1954 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA DECRETO Nº 16 3.- BSEDSSSESSSaDT=EDcsDssscaca== O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito - Municipal de Parapua, ussndo das atribui çoes que lhe sao conferidas por lei, DECRETA s- Arte 1º - Ficam mantidas, de conformidade com o que de- termina o artigo 88, da Lei nº 1, de 18 de setembro de 1.917 (Lei Organica dos lunicípios), para serem observadas no proximo exercí cio de 1.955, as disposições constantes da Lei Municipal nº 156 , de 9 de dezembro de 1.953, que orçou a Receita e fixou as Despe - sas do Município de Parapuã, para o exercício de 1.95lj.- $ Único - É revigorado o Decreto nº 152, de 9 de dezem- bro de 1.955, que dispõe sôbre a discriminação das Despesas e d a execução do Orçamento para o exercício de 1.95) .— Art. 22 - Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de ja neiro de 1.955, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos | de dezembro de - 2.3 a, Dr. LAURO FRANCO, - Prefeito lunicipal.- 1.95l.=- Publicado e Registrado na Secretaría da Prefeitura Muni cipal de Parapuã na data suprae- O