| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1954 |
| Date | 1954-06-30 |
| Ementa | FICA PRORROGADO, ATÉ O DIA 31 DE AGOSTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, SEM MAJORAÇÃO, DA TAXA DE VIAÇÃO - COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS - E DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS - TAXA RODOVIÁRIA |
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PREFRITURA MUNICIPAL DR PARANA DECRETO Nº 1615- ESESESISIDGESSSSSSOsEaszasas O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Pre - feito liunicipal de Parapuã, usando das - atribuições que lhe são conferidas por - lei, DECREIA :- ART. 1º - Fica prorrogado, até o dia 31 de agosto do cor rente exercício, o prazo para o recolhimento, sem majoração, da - Taxa de Viação - Colocação de Guias e Sargetas - e da Taxa de Con- serveção e Execução de Estradas de Rodagem Municipais - Taxa Rodo- viária, ART. 2º — Este decreto entrará em vigor na data de sua = publicaçao, revogadas as disposições em contrário, - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 50 de junho de 195) — a Lauro Franco, - Prefeito Municipal.- Publicade e Registrado na Secretaría da Prefeitura Muni- cipal de Farapua na data supra.- j Franklin Bamiresi+ E Secretario.