| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1952 |
| Date | 1952-09-29 |
| Ementa | FICA PRORROGADO, ATÉ O DIA 31 DE OUTUBRO PRÓXIMO, O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, SEM MAJORAÇÃO, DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DA SEGUNDA (2ª) PRESTAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS - TAXA RODOVIÁRIA |
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PREFEITURA MURIGIPAL DE PARAPUA DECRETO Nº 14 0.- e q q q q e O Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Municipel de Parapuã, usando das atribuições que - lhe são conferidas por lei, DECRETA : Art. 1º - Fica prorrogado, até o dia 31 de Outubro proximo, o prazo para o recolhimento, sem majoração, do IMPOS TO TERRITORIAL URBANO e da segunda (22) prestação da TAXA DE CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS - Ta xa Rodoviária - .- Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data d e sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 29 de Setembro de 1.952.- Prefeito Municipal.- Publicado e Registrado na Secretaría da Prefeitura Municipal de Parapuã na data supra.- Do ih: ia