norma nº 3676/2012

DECRETO N.º 3.676, DE 20 DE JUNHO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA QUE ESPECÍFICA, DE 
CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.659 DE 03 DE ABRIL DE 2012, 
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.671 DE 05 DE JUNHO DE 2012, E DO 
DECRETO N.º 3.674 DE 05 DE JUNHO DE 2012”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA
Artigo 1º - Fica expropriada a fim de ser desapropriada por meio amigável ou 
judicial, nos termos da Lei Municipal n.º 2.659 de 03 de abril de 2012, alterada pela Lei 
Municipal n.º 2.671 de 05 de junho de 2012, e do Decreto Municipal n.º 3.674 de 05 de 
junho de 2012, a seguinte área urbana: 
“um imóvel urbano situado no município de Parapuã, desta Comarca de 
Osvaldo Cruz, a ser destacado de área maior, dentro das seguintes metragens e 
confrontações: na frente com o prolongamento da Rua São Salvador numa distância 
de 66,00 metros; no fundo com os lotes “H” e “N”, 66,00 metros; de um lado 42,40 
metros com a Rua Pará; de outro lado 42,40 metros com o remanescente da área, 
perfazendo um espaço total de 2.798,40 metros quadrados.” 
Artigo 2º - A mencionada área de terras é declarada de interesse social e 
utilidade pública, nos termos que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do 
Município de Parapuã, promulgada e publicada em 05 de abril de 1990. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e 
suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de junho de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado