| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1951 |
| Date | 1951-12-05 |
| Ementa | FICAM MANTIDAS, DE CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 88, DA LEI Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 1947 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), PARA SEREM OBSERVADOS NO EXERCÍCIO DE 1952, AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 93, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1950, QUE ORÇOU A RECEITA E FIXOU AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 1951 |
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y PREPRITURA MUNICIPAL DE PARAPUA , DECRETO Nº 114,- MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º - Ficam mantidas, de conformidade com o que determina o artigo 88, da Lei nº 1, de 18 de Setembro de 1947 (Lei Organica dos Municípios), para serem observadas no exercício - de 1.952, as disposições constantes da Lei nº 93, de 1º de Degembro de 1.950, que orçou a Receita e fixou as Despezas do Município de Parapuã para o exercício de 1.951. $ Úmico - É revigorado o Decreto nº 74, de 1º de Dezembro de 1.950, que dispõe sôbre a discriminação das Despezas e da execução do Orçamento para o exercício de 1.951,- Art. 2º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1,952, revogadas as disposiçoes em contrario.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 5 de De- zembro de 1.951,- ei Pinheiro da Silveirar= Prefeito Municipal.- Franklin Ramires. Secretario.-