| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1951 |
| Date | 1951-10-15 |
| Ementa | FICA PRORROGADO, ATÉ O DIA 31 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, SEM MAJORAÇÃO, DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO |
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PREFEITURA NUMIBIPAL DE PARAPUA DECRETO Nº 113.- MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, usando das atribuições que lhe são con feridas por lei, Art. 1º - Fica prorrogado, até o dia 31 - de Outubro do corrente ano, o prazo para o recolhimento, sem majoração, do IMPOSTO TERRITORIAL URRANO, Art. 2º - Este Decreto entrará em vigôr - na data de sua publicação, revogadas as disposições me con - trário.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 15 de Outubro de 1.951.- Publicado e Registrado na Secretaría da Prefeitura Municipal de Parapuã na data supra.- Ear É ( A EL — Franklin Ramireg.- «- rent = rd seas