br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 113/1951

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 113 / 1951
Date 1951-10-15
EmentaFICA PRORROGADO, ATÉ O DIA 31 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, SEM MAJORAÇÃO, DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
native_id4974

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA NUMIBIPAL DE PARAPUA
DECRETO Nº 113.-
MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Parapuã, usando das atribuições que lhe são con
feridas por lei,
Art. 1º - Fica prorrogado, até o dia 31 -
de Outubro do corrente ano, o prazo para o recolhimento, sem
majoração, do IMPOSTO TERRITORIAL URRANO,
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigôr -
na data de sua publicação, revogadas as disposições me con -
trário.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 15
de Outubro de 1.951.-
Publicado e Registrado na Secretaría da
Prefeitura Municipal de Parapuã na data supra.-
Ear É (
A EL —
Franklin Ramireg.- «-
rent = rd seas

open original →