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← Parapuã (SP)

norma nº 108/1951

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 108 / 1951
Date 1951-06-30
EmentaFICA PRORROGADO ATÉ O DIA 31 DO MÊS DE JULHO PRÓXIMO, O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, SEM MAJORAÇÃO, DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
DECRETO Nº 108,-
o e q q rm
MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Parapuã, usando das atribuições que lhe são con-
feridas por lei, DECRETA :-
Art. 1º - Fica prorrogado, até o dia 31 do
mês de Julho proximo, o prazo para o recolhimento, sem majo-
ração, da TAXA DE CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO DE ESTRADAS DE RODA
GEM MUNICIPAIS,
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 30 de -
Junho de 1.951.-
; E
0el Pinheiro da Silveira.-
Prefeito Municipal.-
Publicado e Registrado na Secretaría da Pre-
feitura Municipal de Parapuã, na data supra.-
Franklin hamireso- 7.
Secretário.- ”

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