| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1951 |
| Date | 1951-06-30 |
| Ementa | FICA PRORROGADO ATÉ O DIA 31 DO MÊS DE JULHO PRÓXIMO, O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, SEM MAJORAÇÃO, DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS |
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bs PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA DECRETO Nº 108,- o e q q rm MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, usando das atribuições que lhe são con- feridas por lei, DECRETA :- Art. 1º - Fica prorrogado, até o dia 31 do mês de Julho proximo, o prazo para o recolhimento, sem majo- ração, da TAXA DE CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO DE ESTRADAS DE RODA GEM MUNICIPAIS, Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 30 de - Junho de 1.951.- ; E 0el Pinheiro da Silveira.- Prefeito Municipal.- Publicado e Registrado na Secretaría da Pre- feitura Municipal de Parapuã, na data supra.- Franklin hamireso- 7. Secretário.- ”