norma nº 3673/2012

DECRETO Nº 3.673, DE 01 DE JUNHO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A NOVA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, COM A 
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, 
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica novamente prorrogado, nos mesmos moldes 
dos atuais vigentes, bem como nos termos da legislação que rege a matéria, por mais e 
até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o CONTRATO DE CONCESSÃO, 
atualmente vigente com a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO – SABESP, cujo objeto é a prestação dos serviços de água e esgoto no 
município de Parapuã. 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições 
em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 3.643 de 01 de novembro de 2011. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 01 de junho de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado