norma nº 3668/2012

DECRETO N.º 3.668, DE 19 DE ABRIL DE 2012.
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“DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA QUE ESPECÍFICA, DE 
CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.659 DE 03 DE ABRIL DE 2012, 
E DO DECRETO N.º 3.666 DE 03 DE ABRIL DE 2012”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais; 
DECRETA
Artigo 1º - Fica expropriada a fim de ser desapropriada por meio amigável ou 
judicial, nos termos da Lei Municipal n.º 2.659 de 03 de abril de 2012, e do Decreto 
Municipal n.º 3.666 de 03 de abril de 2012, a seguinte área urbana: 
“Parte de um imóvel urbano, registrado sob n. 5.397, no Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz/SP, localizado na Rua Pará, no Município de 
Parapuã, com área total de 3.000 metros quadrados, com as seguintes medidas e 
confrontações: mede 40 metros de frente para a Rua Pará, do lado direito de quem da 
citada Rua olha, mede 75 metros, confrontando com o Lote 03, do lado esquerdo, de 
quem da citada Rua olhe, mede 75 metros, confrontando com o Lote 02, e nos fundos 
mede 40 metros, confrontando com o Lote 02”. 
Artigo 2º - A mencionada área de terras é declarada de interesse social e 
utilidade pública, nos termos que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do 
Município de Parapuã, promulgada e publicada em 05 de abril de 1990. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e 
suplementadas se necessário. 
DECRETO N.º 3.668, DE 19 DE ABRIL DE 2012.
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Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de abril de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado