| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1949 |
| Date | 1949-01-11 |
| Ementa | EXONERA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, O SR. VENERANDO DE OLIVEIRA, DO CARGO DE TESOUREIRO DA PREFEITURA, A VISTA DA SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA EM 28 DE JUNHO DE 1948, CONFIRMADA COM O ACÓRDÃO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, DE 16 DE DEZEMBRO DO ANO FINDO, DA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 230, ITEM VI DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 13030, DE 28 DE OUTUBRO DE 1942 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipel de Perapuã, usando das atribuições que lhe s ão conferidas por lei, EXONERA, a partir de 1º de Janeiro do corrente ano, A PEN DO SERVIÇO PÚBLICO, o Sr. VENERANDO DE OLIVEIRA, do cargo de Tesoureiro da Prefeitura, à viste da sentença judicial proferida pelo MW, Juiz de Direito da Co marca en 23 de Junho de 1.948, confirmada com o Acordão, já transitado em julgado, de 16 de Dezembro do ano findo, d a Egregia Segunda Câmara do Tribunal de Justiça do Estado e, éo acórdo com o que dispõe o ertigo 230, Item VI do Decre- to-lei Estadual nº 13.050, de 28 de Outubro do 1.942 (Estg tuto dos Funcionários Públicos Cívis Mnicipais do Estado de São Paulo).- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 11 d e JANEIRO de 1.949,- p40 dz A. Prefeito lunicipal.- Publicado e Registrado na Secretaría da Pre feitura Iunicipal de Parapuã na data supras- ) Ea Sd. = E,