| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1948 |
| Date | 1948-12-30 |
| Ementa | FICAM MANTIDAS, DE CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 88, DA LEI Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 1947 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), PARA SEREM OBSERVADAS NO EXERCÍCIO DE 1949, AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 21, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1947, QUE ORÇOU A RECEITA E FIXOU AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 1948 |
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Oficio No PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ == PARAPUA DECRETO Nº 25 = de 30 de Dezembro de 1.918 .- HANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito nicipal de Paragpua, usando das ea a, goes que lhe são conferidas por lei, D cretas: lo IE Arte, 1º - Ficam mantidas, de conformidade com o que determina o artigo 88, da Lei nº 1, de 18 de Setembro de 1.917 ( Lei Organica dos ftunicípios), pera serem observadas no exercício de 19h9, ás disposições constantes da Lei nº 21, de 31 de Dezembro de 1.9h47, - que orçou a Receita e fixou as Despesas do uunicípio de Parapuã paré o exercício de 1.918. 8 fnico - É revigorado o Decreto nº 8, de 31 de De - zembro de 1.947, que dispõe sôbre a discriminação das Despesas e da: execução do Orçamento para o exercício de 1,918, Artº, 2º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de J; neiro de 1.919, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 30 de Dezembro de 1.918,= i refeito Hunicipal.- Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã na data supra e- Franklin Ramires. Secretario.-