| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1948 |
| Date | 1948-09-30 |
| Ementa | FICA EXONERADO, POR ABANDONO DE CARGO, O SENHOR JOSÉ RODRIGUES DE MENDONÇA SOBRINHO, CONTADOR DESTA PREFEITURA, DE ACORDO COM O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 153/48, DE 15 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO E A VISTA DO QUE DISPÕE OS ARTIGOS 45 E 251 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº 13030, DE 28 DE OUTUBRO DE 1942), INDEPENDENTE DAS RESPONSABILIDADES A SEREM APURADAS NO PROCESSO CRIMINAL QUE CORRE NO JUÍZO DA COMARCA |
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OFICIO N.o PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Sus PARAPUA <ocisscassasscmconocrarizerTaacaraças DECRETO Nº 21, de 50 de Setembro de 1.918.- MANOEL FINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Kunicipal de Parapua, usando das suas atribuições, DEORETA: Arte. 1º - Fica exonerado, POR ABANDONO DE CARGO, o senhor JOSÉ RODRIGUES DE MENDONÇA SOBRINHO, Contador désta Prefeitu ra, de acôrdo com o que consta do processo nº 153/48, de 15 de Ge - tembro do corrente ano e a vista do que dispõe os artigos 15 e 251 e seu Paragrafo Único, todos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civís Municipais do Estado de São Paulo (Decreto-lei nº 13.030, d e 28 de Outubro de 1.942), independente das responsabilidades a serem apuradas no processo criwinal que corre no Juizo da Comarca. Arte. 2º - Este decreto entrará em vigor na data d e sua publicação, revogadas as diposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ aos 30 de Setembro - de 1.9148,- Pinheiro da Silveira- Prefeito Municipal.- Publicado e Registrado na gecretaría da Irefeitura - Municipal de Parapuã na data a bllicie Renee Fr n Ramires .- Secretario,- 2 /