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norma nº 21/1948

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 21 / 1948
Date 1948-09-30
EmentaFICA EXONERADO, POR ABANDONO DE CARGO, O SENHOR JOSÉ RODRIGUES DE MENDONÇA SOBRINHO, CONTADOR DESTA PREFEITURA, DE ACORDO COM O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 153/48, DE 15 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO E A VISTA DO QUE DISPÕE OS ARTIGOS 45 E 251 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº 13030, DE 28 DE OUTUBRO DE 1942), INDEPENDENTE DAS RESPONSABILIDADES A SEREM APURADAS NO PROCESSO CRIMINAL QUE CORRE NO JUÍZO DA COMARCA
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OFICIO N.o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Sus PARAPUA <ocisscassasscmconocrarizerTaacaraças
DECRETO Nº 21, de 50 de Setembro de 1.918.-
MANOEL FINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito
Kunicipal de Parapua, usando das suas
atribuições, DEORETA:
Arte. 1º - Fica exonerado, POR ABANDONO DE CARGO, o
senhor JOSÉ RODRIGUES DE MENDONÇA SOBRINHO, Contador désta Prefeitu
ra, de acôrdo com o que consta do processo nº 153/48, de 15 de Ge -
tembro do corrente ano e a vista do que dispõe os artigos 15 e 251
e seu Paragrafo Único, todos do Estatuto dos Funcionários Públicos
Civís Municipais do Estado de São Paulo (Decreto-lei nº 13.030, d e
28 de Outubro de 1.942), independente das responsabilidades a serem
apuradas no processo criwinal que corre no Juizo da Comarca.
Arte. 2º - Este decreto entrará em vigor na data d e
sua publicação, revogadas as diposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ aos 30 de Setembro -
de 1.9148,-
Pinheiro da Silveira-
Prefeito Municipal.-
Publicado e Registrado na gecretaría da Irefeitura -
Municipal de Parapuã na data a
bllicie Renee
Fr n Ramires .-
Secretario,-
2
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