| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1947 |
| Date | 1947-06-09 |
| Ementa | CONSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DESTINADA AOS SERVIÇOS ESTATÍSTICOS NACIONAIS DE CARÁTER MUNICIPAL, BEM ASSIM AOS REGISTROS, PESQUISAS E REALIZAÇÕES NECESSÁRIAS À SEGURANÇA NACIONAL E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) FICA CRIADO, NA FORMA CONVENCIONADA, O IMPOSTO ADICIONAL DE DIVERSÕES COBRÁVEL EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL, EM SELO ESPECIAL FORNECIDO PELO MENCIONADO INSTITUTO |
| native_id | 5069 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.