| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1947 |
| Date | 1947-06-09 |
| Ementa | CONSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DESTINADA AOS SERVIÇOS ESTATÍSTICOS NACIONAIS DE CARÁTER MUNICIPAL, BEM ASSIM AOS REGISTROS, PESQUISAS E REALIZAÇÕES NECESSÁRIAS À SEGURANÇA NACIONAL E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) FICA CRIADO, NA FORMA CONVENCIONADA, O IMPOSTO ADICIONAL DE DIVERSÕES COBRÁVEL EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL, EM SELO ESPECIAL FORNECIDO PELO MENCIONADO INSTITUTO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo ] DECRETO-LEI Nº 18 O Prefeito Municipal de Parapuam, usanda da atribuição - que lhe confere o art. 12, nº 1, do decreto-lei federal no. - 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da resolução no. 61,6 do Conselho Administrativo do Estado, decreta: Art. 1º - O Convênio Nacional de Estatistica Municipal, - cujo texto faz parte integrante do decreto-lei estadual nº. 12.- 907, de 28 de agosto de 1912, assinado na Capital do Estado de Sao Paulo, em 20 de “aio de 1912, entres a União Federal, repre- sentada pelo Instituto Erasileiro de Geograíia e Estatistica, o Estado de Sao Paulo e todos os seus municipios, tendo em vista assegurar permanentemente, em tdo o país, a uniforme e perfeita execução da estatística geral bras .leira, bem assim, em particu- lar, a normalidade dos levantamentos que devem servir de base & organisaçao da Segurança Nacional, segundo o disposto no decre- to-lei federal nº 1.181, de ló de Março de 192, profuzira, a pe: tir desta data, no seu conjunto e em cada uma das suas partes, nc que toca ao Govérno do Município, todos os efeitos ! ex-vi"! do disposto no art. 5º do decreto-lei federal nº 5.981 de 10 de No- vembro de 19143, e no art. 2º do decreto-lei Estadual acima refe- rido. Art. 2º - Para peer perl a contribuição do Município destinada aos serviços estatísticos nacionais de carater muni- cipal, bem assim aos registros, pesquisas e realizaçoes neces- sarias a Segurança Nacional e relacionados com as atividades do Instituto Prasileiro de Geografia e Estatística ( 1. BeG.E.) fica criado, na forma convencionada, o impôsto adicional de di- versoes, cobraveã em todo territorio municipal, em sélo especial fornecido pelo mencionado Instituto. $ 1º - O impôsto a que alude êste artigo será de erse - 0,10 ( dez centavos ) por crs. 1,00 ( um cruzeiros) ou fração de ers. 1,00 ( um cruzeiro) do valor dos bilhetes de entrada a 81 sujeitos. .$ 2º - Ficem sujeitos à cobrança de tributo, para os fins do Convênio de Estatíst ca Municipal, os espetaculos de qualquer genero de diversões que se realizem em teatros, cimjematografos, cine-teatros, circos, clubes, ! dancings", sociedades, parques, campos ou quaisquer outros locais accessiveis ao publico por meio de entradas pagas, 3º - Os selos especiais pera, cobrança da parte do im- pôsto de diversões atribuída pelo Convênio ao L.B.G.E. e destina- da so custeio do sistema nacional dos serviços de estatística mu- nicipal, serao apostos aos bilhetes de ingressos vendidos ou ofe- recidos pelos empresarios, proprietários, arrendatarios, ou quais quer pessoas individual ou coletivamente pesponsáveis por qualque dos estabelecimentos, casas ou lugares a que se refereo paragrafo anterior. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo aaa -continuaça $ yº- Os bilhetes de entreda pars espetáculos ou exibições su- jeitos so impôsto neste artiso, serso impressos e deverao constar de duas partes, destncaveis, e numeradas seguidamente, . Serão enfeixados em talões, e o destsque da parte destinada ao espectador so se dará no momento da respectiva aquisição, ficando proibida « venda de bilhe tes que nao obdecer a esta no rma. $ 5º- O sêlo será apôsto no sentido horizontal do bilhete abran gendo as duas partes, e com o cabeçalho sôbre o canhoto, de modo a - ser dividido no ato de destaque da parte qud o espectador deve rece- ber a entregar ao porteiro, $ 6º- o sêlo deverá ser inutilizado préviamente, ante: do des- taque do bilhete, por meio de um carimbo, cujos dizeres indiquem a da ta do espetaculo ou exibição. $ 7º- A aquisição de selos para os bilhetes de êngressos, bem , assim de bilhetes com os selos ja impressos, ( quando adotados), tera lugar na Agência grrecadadora designada pelo 1.B.G.E., na forma do art. 9º, alinea "b!, da lei,,Tal aquisição sera efetuada por meio de guias assinadas pelo responsavel Pu seu representante, as quais con- terao &a espedificaçso da quantidade de selos & adquirir e receberão o competente numero de ordem, devendo ser visadas pelo Agente de Eg- tatistica ou quem suas vezes fizer, Dessas guias, a primeira ficará em poder da Agencia Municipal de Estatística, para fins de fiscaliza- ção e tomada de contas, e a segunda via sera apresentada a Agência Arrecadadora, que fara o fornecimento e a respectiva cobrança, obten- do do comprador, no mesmo documento, o competente recibo. $ 8º- É expressmente proibido à venda ou permuta de selos ent- tre os proprietarios, empresarios, arrendabarios ou quaisquer respon- saveis pelos clubs, sociedades, casas ou lugares de diversoes, sendo- lhes assegurada todavia, a indenização da importancia dos selos não utilizados uma veg feita sua restituição com as mesmas formalidades prescritas no paragrafo precedente. $ 9º- As sociedades ou casa de diversões, de qualquer espécie * que funcionarem com entradas pagas sao obrigadas aa uso de um livro no qual serao registradas, por data de funçao ou exibiçao, os selos a numeração dos primeiro e último ingressos venídidos, O livro de escrituração contera têrmos de abertura e encerramento assinados pela empresa, firma ou sociedade, e recebera o visto do Agente Municipal de Estetistixo. O liyro gedera ser substituido, em espetáculos avul- Sos ou em pequenas series, por mapas diarios, manuscritos ou datilo- grafados. $ 10º- A fiscalização do impôsto de diversões compete aos - fiscais da Prefeitura e aos funcionarios da Agencia Municipal de Es- tatistica, A fiscalização verificarga sempre o livro ou mapase de es- critnraçao, assim como o numero espectadores presentes a cada sessgo ou espectaculo, examinando se êsse numero corresponde ao dos ingres- sos. $ 11º- Por qualquer compravada infração no pagamento do impos- to destinado ao custeio do sistema nacional de estatistica municipal seja por sonesação do competente selo, ou peka pratica -- -segue- Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Im -continúação- pratica de qualquer outra fraude, será imposta a multa de crs.- 1.000,00 ( um mil cruzeiros). Sem o pagamento ou deposito dessa, multa, a casa, empresa ou sociedade suposta infratora nao podera continuar a funcionar. Da importancia da multa cabera metade aos cofres municipais e metade à Caixa Nacional das Estatística Muni cipal. Art. 3º - A Prefeitura Municipal tomará a qualquer tem po as medidas necessarias , tendo em vista o que lhe representar o instituto Brasileiro de Geo-rafia e Estatística, em nome do ,Gô verno Federal, ou o Governo do Estado de Sao Falo, por intermedi de qualquer dos orgaos de sua administração interessado no assun to, a fim de que ao Convenio de Estatística Municipal tambem fi- que assegurada fiel e integral execuçao por parte do Govermo e - administraçao do Nunicipio. art. ls - 4 cobrança do impesto adicional previsto nêst decreto-lei tera inicio na data marcada pelo “onselho Nacional d Estatística, na forma da legislação em vigôr. art, 5º - Êste decrbtto-lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal & Farapuan, 9 de Junho de 19h47. “ A “a NE Cc Cc Eus PH SANTOS = ç PREFEITO MUNICTPAL. Registradão á sebretaria da Prefeitura Municipal na 1,3 RODRIGUES DE MENDONÇA SOBRINHO = CONTADOR- SECRETARIO. data supra. Jo)