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← Parapuã (SP)

norma nº 15/1946

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 15 / 1946
Date 1946-12-20
EmentaOS CEGOS QUE VENDAM ARTIGOS DE SUA FABRICAÇÃO FICAM ISENTOS DE TODOS OS IMPOSTOS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS A QUE POSSAM ESTAR SUJEITOS EM RAZÃO DESSA ATIVIDADE, SENDO-LHES TAMBÉM FACULTADA A LIVRE ENTRADA NAS FEIRAS E MERCADOS
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
— eo ——
of. N.
DEGRETO-LEI Nº 2
O Prefeito Kunicipal de Pargpuar, usando da atribuição
que lhe confere a art. 12, nel, do deersto-lei federal no. -
1202, do 8 do abril de 1939, e devicamente autorizado pelo Pro-
sidente de República, e nos termos da resolução no. 615 do Cons
selho Administrativo do Estado, deorotas-
arte 19- )s cegos que vendam ertigos de sua fabricação
Ficam iugutos de todos os impostos e smolumentos municipais a
que possam os tur sujeitos em razão dessa atividade, sendo-lhes
também facultada & livre onirada nas feiras e mercados,
$ único - A isenção s que ve reforo Gste artigo não
dispensa q licenciamentos
art. 24 - fsto deoreto-lei entrará ou vigor na data
do sua publicação, revoçadas as disposições eu contrário.
Profoitura Municipal de Parapuan,20 de Dezembro de 946
RAFAEL ALONSO DE gALPOS? )
PREFEITO MUS CIPAL.
Registra na Socr ja da “prefeitura Bunicipal, na da-
ta GiiTãs
RODJ 10UTE DB» UBIDONÇA-
ECRETÁRIO=CON'PADOR.»

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