| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1946 |
| Date | 1946-12-20 |
| Ementa | OS CEGOS QUE VENDAM ARTIGOS DE SUA FABRICAÇÃO FICAM ISENTOS DE TODOS OS IMPOSTOS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS A QUE POSSAM ESTAR SUJEITOS EM RAZÃO DESSA ATIVIDADE, SENDO-LHES TAMBÉM FACULTADA A LIVRE ENTRADA NAS FEIRAS E MERCADOS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO — eo —— of. N. DEGRETO-LEI Nº 2 O Prefeito Kunicipal de Pargpuar, usando da atribuição que lhe confere a art. 12, nel, do deersto-lei federal no. - 1202, do 8 do abril de 1939, e devicamente autorizado pelo Pro- sidente de República, e nos termos da resolução no. 615 do Cons selho Administrativo do Estado, deorotas- arte 19- )s cegos que vendam ertigos de sua fabricação Ficam iugutos de todos os impostos e smolumentos municipais a que possam os tur sujeitos em razão dessa atividade, sendo-lhes também facultada & livre onirada nas feiras e mercados, $ único - A isenção s que ve reforo Gste artigo não dispensa q licenciamentos art. 24 - fsto deoreto-lei entrará ou vigor na data do sua publicação, revoçadas as disposições eu contrário. Profoitura Municipal de Parapuan,20 de Dezembro de 946 RAFAEL ALONSO DE gALPOS? ) PREFEITO MUS CIPAL. Registra na Socr ja da “prefeitura Bunicipal, na da- ta GiiTãs RODJ 10UTE DB» UBIDONÇA- ECRETÁRIO=CON'PADOR.»