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norma nº 1613/1946

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1613 / 1946
Date 1946-07-31
EmentaFICA INSTITUÍDO, PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS APOSENTADOS OU EM DISPONIBILIDADE, O REGIME DO SALÁRIO-FAMÍLIA QUE SERÁ CONCEDIDO MEDIANTE HABILITAÇÃO DO INTERESSADO, NA FORMA DESTE DECRETO-LEI
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- AP Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
0f. N.
DECRETO-LEI Nº 153
O Prefeito Wunicipal de Farapuan, usando da atribuição
"que lhe confere o art, 12, nº 1, do decreto-lei federal nº 1.202
de 8 de abril de 1,939, decreta:
Fic instituído, para todos os servidores Municipais, in-
clusive os aposentados ou em clspomibilidade-, o regime do salário-
família que sera concedido mediante habilitação do interassado, na
forma deste decrsto-lei.
8 fnico - O salário-famíiia será concedido a todo servidor
ou inativo. que tiver dependentes, na razão de Cry 50,00 (cincoenta
cruzeiros) - mensais por cependentes
Art. 28 - Conelueram-se dependentes, desde que vivám total
ou parcialmente às expensas do servidor ou inativo:
1 - o filho mengr de 21 ( vinte e um ) anos,
11 - o filho invalido, de qualquer idade.
$ Único - Compreendem-so nos itens "1" e "12", os filhos
de qualquer condiçao, os enténdos e mJobivos,
Art. 32º - A invalidez que caragteriza a depôndencia é a
independencia total e parmanente para o trabalho.
art, 42 - quando o paí e a mãe tiverem ambos a condigãa
de servidor ou inativo, e viverem em comum o sulário-família sore.
concedido .ao pai.
$ 1º = Se não viverem em comum, será concedido ao que ti-
ver os dependentes sob Eos guarda.
$ 2º - se bos os tiverem, será concedido a ambos, de acor
do com & distribuição. dos dependentes.
“$ 32º:= Ao pal. é mão enulparam-se o padrsto e a madrasta.
Arte 5º - Para se habilitar ã soncessão do salário-família
=) servidor ou inativo apresentara uma decluração de dependentes, in-
dicando o cargo ou “função que exercer, ou no qual estiver aposentado,
ou em disponibilidade.
8 Único - Em relação a cada dependente mencionará:
1 - nome comnleto;
-11 — data s iocal do nasc imant; k
211 - se-é filho consangufneo, filho adotivo ou entébdo;
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
of. N.
1y - estado civil;
V - se-exerco atividade, lugrativo e, em caso efirmativo,
quarto ganha por mes, em media;
vl - se vivê total ou parcialmente às expensas do declaran
te, informando, deste ultimo daso, qual a contribuição qua presta
para a sua manutenção;
vll - no caso de ser maior de 21 ( vinte um amos ) anos, se
é total é permanentemente incapaz para o trabalho, hipotese em
que informara a causa é a sspecie da invalide ;
vl11 - se é filho ou enteado de outro servidor ou inativo do
mynicipão, fornecêndo, nºsse caro as seguintes Informaçoes;
a) nome dêsse servidor ou inativo e o respectivo care
go ou função:
b) se êsse pServidor ou inativo vive em comum com o
declarante; caso contrário,
e) se o dependente vive sob a guarda do declarante,
art. 6º - O galário-família será concedido, mediante des-
pacho, a vista das declarações recebidas, independentemente de
provas,
Art. 2º - Dentro de 120 ( cento é vinte ) dias, conta-
dos da (delcaração, o servidor ou inativo ou Inativo comprovara,
junto & autoridade concedente, as afirmaçõse constantes dos Itens
"2", "11P e "211", do paragrafo ca do art. 5º, pelos meios de
prova. admitidos em direito.
$ 1º - O Prefeito julgará a comprovação, podendo dispen-
sar a apresentação de documento que ja estiverem repistredos nos
livros da Prefeitura,
$ 2º - Antes de julgar a comprovação, podérs o Prefeito
procader ou determinar as diligencias que schar no scessárias para
verificar a emntídão das declarações, inclusive mandar submeter
s exame médico as pessoas dadas por invalidas recorendo sempre
qua necossário, nesse e noutros cesos, ao concurso das auborida-
des policiais,
art. Be - Não sendo apresentuda, no prazo, a ,Comprovaçãp
de que tret o artigo anterior, o o-Famfiia detgrminará a imediante
suspensão . do pacamento do salárto-fam lia, até que seja satisfei-
ta a oxicônoia.
Abt. 9º - Verificada, a qualquer telç a inexatidão das
declarações prestadas, sera -Povista a concessão do salário-famf-
11a o determinada a reposição da importancia indevidamente paga,
mediante desconto mensal de 20% ( vinte por cento) do vencimento,
remunsração, salário cu provento, independentemente dos limites
estabelecidos para as consisnações em folhas de pagamentos
wi?
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
of. N.
$ único - Provada a má fê, será, aplicada a pena de demissso
pu dispensa a bem do servidor público, ou cassada a aposentadoria
ou disponibilidade, sem prejuizo da responsabilidade civil e do
procedimento oriental que no cazo couber,
art. 10 - O servidor e o inativo são obripadas a comunicar ap
Prefeito, dentro de 15 ( quinze ) dias, qualquer alteraçao que se
verifiquena situaçao dos dependentes, da qual decorra supressão ou
redução do salario-família.
8 únigo - A Inobservancia desta disposivão determinarãas mes-
mas providencias indicadas no artigo anterior.
Art. 11 - O salario-família relativo a cada dependente será
desido a partir do mes em que tivor ocorrido o feto ou ato que lhe
tiver dado origem, embora verificado no ultimo dig do mes,
Art. 12 - Deixará de ser devido o salário-famílis relativo a
cada dependente no mes seguinte ao ato ou fato que tiver determina-
do a sua supressão, embora ocorrido no primero día do mes.
Arte 13 - A supressão ou redusão do salário-família sera de-
terminado "ex-officio! pelo Frefeito, toda a ves que tiver conhe-
cimento de circunstancia, ato ou fato, de que deva decorrer uma
daquelas providenaias,
Arte l1lj2- O salário-família será pago juntamente vom o vengi-
mento, remuneração, salario ou provento, independontemente de pu -
blicaçao do ato de condessaão,
apte,15 - O salário-família será pago independentemente de
de frequencia e produçao do servidor e não nodera sofrer qualquer
desconto, nem ser objeto de transação, sonsignação em folha de pa-
camunto, arresto, seçuestro ou penhora,
Art. 16 - Não será percebido o salário-familia nos casos em que
o servidor ou inativo deixar de perceber o respectivo vencimento,
renumeração, salario ou proventos
5 único - O disposto neste artipo nao se aplica aos casos disci
plinares e penais, nem aos de licença por motivo de doeneça am pes-
soa da familia,
Art. 19 - Será cassado o salário-família ao servidor ou inativo
que, comprovadamente, descurar da subsistência e educação dos depen
dentes,
$ único - A concessão será restabelscida se desaparecerem os
motivod determinantes da cassação.
Po Arte 18- genhum impôsto ou taxa gravará o salário-familia, nem
sobre ele sera baseada qualquer contribuição.
art. 19- Os benefícios constantes dêste decreto-lei são consé-
dídos a partir de 1º de Janeiro de J0J6.
Prefeitura Municipal de Farapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
— aee ——
of. N.
fics aberto na “ontadoria Nunicipal, um dreédito especial de crs.
3.000,00 ( três mil cruzeiros),
' * Ed .
9) Unico - O valor do presente credito sera coberto com
os recursos provenientes do saldo financeiro transferifo para d
corrente exercicio.
Arte 21 - Posto decreto-le! entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 22- Ficam revogadas as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de Pares uan, 31. de Julho de 191,6,
( RAFAEL ALONSO DE CAMPOS y
PREFEITO MUN'?CI FAL.
Registra na Secretaria da Prefetbra Vunicipal na date
supra. .

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