| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 1946 |
| Date | 1946-07-31 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDO, PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS APOSENTADOS OU EM DISPONIBILIDADE, O REGIME DO SALÁRIO-FAMÍLIA QUE SERÁ CONCEDIDO MEDIANTE HABILITAÇÃO DO INTERESSADO, NA FORMA DESTE DECRETO-LEI |
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- AP Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO 0f. N. DECRETO-LEI Nº 153 O Prefeito Wunicipal de Farapuan, usando da atribuição "que lhe confere o art, 12, nº 1, do decreto-lei federal nº 1.202 de 8 de abril de 1,939, decreta: Fic instituído, para todos os servidores Municipais, in- clusive os aposentados ou em clspomibilidade-, o regime do salário- família que sera concedido mediante habilitação do interassado, na forma deste decrsto-lei. 8 fnico - O salário-famíiia será concedido a todo servidor ou inativo. que tiver dependentes, na razão de Cry 50,00 (cincoenta cruzeiros) - mensais por cependentes Art. 28 - Conelueram-se dependentes, desde que vivám total ou parcialmente às expensas do servidor ou inativo: 1 - o filho mengr de 21 ( vinte e um ) anos, 11 - o filho invalido, de qualquer idade. $ Único - Compreendem-so nos itens "1" e "12", os filhos de qualquer condiçao, os enténdos e mJobivos, Art. 32º - A invalidez que caragteriza a depôndencia é a independencia total e parmanente para o trabalho. art, 42 - quando o paí e a mãe tiverem ambos a condigãa de servidor ou inativo, e viverem em comum o sulário-família sore. concedido .ao pai. $ 1º = Se não viverem em comum, será concedido ao que ti- ver os dependentes sob Eos guarda. $ 2º - se bos os tiverem, será concedido a ambos, de acor do com & distribuição. dos dependentes. “$ 32º:= Ao pal. é mão enulparam-se o padrsto e a madrasta. Arte 5º - Para se habilitar ã soncessão do salário-família =) servidor ou inativo apresentara uma decluração de dependentes, in- dicando o cargo ou “função que exercer, ou no qual estiver aposentado, ou em disponibilidade. 8 Único - Em relação a cada dependente mencionará: 1 - nome comnleto; -11 — data s iocal do nasc imant; k 211 - se-é filho consangufneo, filho adotivo ou entébdo; Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO of. N. 1y - estado civil; V - se-exerco atividade, lugrativo e, em caso efirmativo, quarto ganha por mes, em media; vl - se vivê total ou parcialmente às expensas do declaran te, informando, deste ultimo daso, qual a contribuição qua presta para a sua manutenção; vll - no caso de ser maior de 21 ( vinte um amos ) anos, se é total é permanentemente incapaz para o trabalho, hipotese em que informara a causa é a sspecie da invalide ; vl11 - se é filho ou enteado de outro servidor ou inativo do mynicipão, fornecêndo, nºsse caro as seguintes Informaçoes; a) nome dêsse servidor ou inativo e o respectivo care go ou função: b) se êsse pServidor ou inativo vive em comum com o declarante; caso contrário, e) se o dependente vive sob a guarda do declarante, art. 6º - O galário-família será concedido, mediante des- pacho, a vista das declarações recebidas, independentemente de provas, Art. 2º - Dentro de 120 ( cento é vinte ) dias, conta- dos da (delcaração, o servidor ou inativo ou Inativo comprovara, junto & autoridade concedente, as afirmaçõse constantes dos Itens "2", "11P e "211", do paragrafo ca do art. 5º, pelos meios de prova. admitidos em direito. $ 1º - O Prefeito julgará a comprovação, podendo dispen- sar a apresentação de documento que ja estiverem repistredos nos livros da Prefeitura, $ 2º - Antes de julgar a comprovação, podérs o Prefeito procader ou determinar as diligencias que schar no scessárias para verificar a emntídão das declarações, inclusive mandar submeter s exame médico as pessoas dadas por invalidas recorendo sempre qua necossário, nesse e noutros cesos, ao concurso das auborida- des policiais, art. Be - Não sendo apresentuda, no prazo, a ,Comprovaçãp de que tret o artigo anterior, o o-Famfiia detgrminará a imediante suspensão . do pacamento do salárto-fam lia, até que seja satisfei- ta a oxicônoia. Abt. 9º - Verificada, a qualquer telç a inexatidão das declarações prestadas, sera -Povista a concessão do salário-famf- 11a o determinada a reposição da importancia indevidamente paga, mediante desconto mensal de 20% ( vinte por cento) do vencimento, remunsração, salário cu provento, independentemente dos limites estabelecidos para as consisnações em folhas de pagamentos wi? Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO of. N. $ único - Provada a má fê, será, aplicada a pena de demissso pu dispensa a bem do servidor público, ou cassada a aposentadoria ou disponibilidade, sem prejuizo da responsabilidade civil e do procedimento oriental que no cazo couber, art. 10 - O servidor e o inativo são obripadas a comunicar ap Prefeito, dentro de 15 ( quinze ) dias, qualquer alteraçao que se verifiquena situaçao dos dependentes, da qual decorra supressão ou redução do salario-família. 8 únigo - A Inobservancia desta disposivão determinarãas mes- mas providencias indicadas no artigo anterior. Art. 11 - O salario-família relativo a cada dependente será desido a partir do mes em que tivor ocorrido o feto ou ato que lhe tiver dado origem, embora verificado no ultimo dig do mes, Art. 12 - Deixará de ser devido o salário-famílis relativo a cada dependente no mes seguinte ao ato ou fato que tiver determina- do a sua supressão, embora ocorrido no primero día do mes. Arte 13 - A supressão ou redusão do salário-família sera de- terminado "ex-officio! pelo Frefeito, toda a ves que tiver conhe- cimento de circunstancia, ato ou fato, de que deva decorrer uma daquelas providenaias, Arte l1lj2- O salário-família será pago juntamente vom o vengi- mento, remuneração, salario ou provento, independontemente de pu - blicaçao do ato de condessaão, apte,15 - O salário-família será pago independentemente de de frequencia e produçao do servidor e não nodera sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação, sonsignação em folha de pa- camunto, arresto, seçuestro ou penhora, Art. 16 - Não será percebido o salário-familia nos casos em que o servidor ou inativo deixar de perceber o respectivo vencimento, renumeração, salario ou proventos 5 único - O disposto neste artipo nao se aplica aos casos disci plinares e penais, nem aos de licença por motivo de doeneça am pes- soa da familia, Art. 19 - Será cassado o salário-família ao servidor ou inativo que, comprovadamente, descurar da subsistência e educação dos depen dentes, $ único - A concessão será restabelscida se desaparecerem os motivod determinantes da cassação. Po Arte 18- genhum impôsto ou taxa gravará o salário-familia, nem sobre ele sera baseada qualquer contribuição. art. 19- Os benefícios constantes dêste decreto-lei são consé- dídos a partir de 1º de Janeiro de J0J6. Prefeitura Municipal de Farapuã ESTADO DE SÃO PAULO — aee —— of. N. fics aberto na “ontadoria Nunicipal, um dreédito especial de crs. 3.000,00 ( três mil cruzeiros), ' * Ed . 9) Unico - O valor do presente credito sera coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferifo para d corrente exercicio. Arte 21 - Posto decreto-le! entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22- Ficam revogadas as disposições em contrario, Prefeitura Municipal de Pares uan, 31. de Julho de 191,6, ( RAFAEL ALONSO DE CAMPOS y PREFEITO MUN'?CI FAL. Registra na Secretaria da Prefetbra Vunicipal na date supra. .