norma nº 12/1946

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
—— do
of. N,
DECHR:TO- Nº 1
O Prefeito Municipal de Parapuan, usando da atribul-
gão que lhe confere o artigo 12, no. 1, do decreto lei federal nº
1202 de 8 de Abril de 1939, e devidamente autorizado pela resolu-
ção nº 218 do Conselho Administrativo do Estado, decreta:-
Art. 1º- O quadeo de funcionários da Prefeitura Mu-
nicipal fica constituido, a partib de 1º de Junho de 191,6, dos
seguintes:- cargos, com os vencimentos anuais constantes da ta-
bela anexa:
1- Contador-Secretario
1- Tesoubeiro-Lancador
1 -Fiscal Geral
1- Escriturario
1-Porteiro-Servente
|- Professores
1-Zelador do latadouro
1-Zelador do Cemátério
art. 2º- Us cargos de ue trata o artigo anterior
são considerados isolados, de provimento efetivo, independente
de concurso, salvo os de professores, cujo provimento obdecera
no que couber aos disposto nas leis esteduaás.
Súnico- jo) asdegurado aos que jãexe rcem as funções
correspondentes aos cargos referidos, o deireito de serem pro-
vidos nos mesmos, observadas as exigencias legais,
art. 32- Afim de ocorrer as despesas com a execuçã
deste decreto-lei, fica aberto na Contadoria Municipal, um cre-
dito especial de crs. 141.300,00 ( quarenta e um mil e tresentos
truzeiros).
art. l2- Ficam parcialmente auladas as seguintes ver:
Orsi E * creo Fra ca ria DA
Frefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
—e qe ——
of. N.
1-2-2 8-07-1 - Pessoal Varlavel........... 7.000,00
1-2:% 8-09-1 - pessoal V riavel .........+ 11.550,00
1-2-1 8-13-1 - Pessoal Variavel .......... 5.950,00
2-1-1 8-89-%- Pessoal Variavel .......... 2.800,00
23-1 8-89-1 - Pessoal Variavel .........» 2.800,00
h-3-1 8-38-1 - Pessoal Variavel ...... 0...» 11.200,00
Art.54- O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes da anulação de cue trata o artigo ante-
rior,
art. 6º- Êsta decreto-lei entrará em vigôr na data de
sua publicação, regogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapusan, 17 de Junho de 1946
: gra
( RAFAEL ALONSO DE CMPOS )
PREFEITO MUNICI PAL
Registrado na Secretária da ?refeitura Municipal na data du-
pra. Ê
JOSÉ RODRIGUES DE MENDONÇA )
CONTADOR-SECRETARIO.
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
— age
of. N.
TABELA ANEXA AO DECRETO-LEI NO. 10 DE 17 DE JUNHO de 1946
VENC IMIN TOS
CARGOS ANUAIS
CRS$
Contalro-Secretário..c.cospeso se sosssasa 12.000,00
*esoureiro- ançadOT.ccrrreseveveco cenas 10.200,00
viscal-Geralcccresaconmsnrasmensanasase LU, 200,00
EBoriturário. Se ao cs wie asia dm ms Fes ssa do 4.800,00
Portéiro- Eryentes Fem irei SEL RD 5 6 4.800,00
Prof gsori,.ecerererercerenraranananeos 4.800,00
“elador do “atadourde,...cerseorsoncass 4 800,00
úelador do QOMÍSÉRIOs es vii cr vo ev sbtdao 4 .B00, 00
Prereitura “unicipal de “arapua, 17 de Junho Je 1.946.
aa ALONSO DE CALDO )
Yrefeito “unicipal
Hegistrodo na Secretária da *refeitura “unicipal na
data supra.
RODRIGUES DE | ÓENDONÇA)
- Contador-Secretário-