norma nº 3664/2012

DECRETO Nº 3.664 DE 02 DE ABRIL DE 2012.
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“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 06/12/2011, ARTIGO 5°, 
PARAGRAFOS III e IV E LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964, ARTIGO 43, 
PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II E III”. 
 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos da Lei Municipal nº 2.636/11, 
artigo 5º, parágrafos III e IV e Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, parágrafo 
primeiro, inciso II e III, a importância de R$ 952.700,00 (novecentos e cinquenta e dois 
mil, e setecentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:- 
SUPLEMENTA: Valor 
ORGÃO: 02-EXECUTIVO
UNIDADE:- 02-ADMINISTRAÇÃO 
4 4 90 52.00000-025-Equip. e Mat. Permanente R$ 4.000,00
UNIDADE:- 03-FINANÇAS 
3 1 90 91.00000-029-Sentenças Judiciais R$ 69.000,00
3 3 90 36.00000-032-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$ 6.000,00
3 3 90 39.00000-033-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 684.000,00
UNIDADE:- 05-F.M.C.A. 
3 3 90 30.00000-061-Material de Consumo R$ 3.000,00
3 3 90 39.00000-063-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 5.000,00
UNIDADE:- 06-F.M.S. 
3 1 90 16.00000-072-Outras Desp.Variáveis –Pes.Cívil R$ 9.000,00
3 3 90 36.00000-077-Outros Serv.Terc.-Pes.Física R$ 10.000,00
4 4 90 52.00000-080-Equip. e Mat.Permanente R$ 35.000,00
UNIDADE:- 07-EDUCAÇÃO 
3 3 90 39.00000-093-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 27.700,00
UNIDADE:- 09-SERVIÇOS MUNICIPAIS 
3 3 90 39.00000-131-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 50.000,00
4 4 90 52.00000-134-Equip. e Mat.Permanente R$ 5.000,00
UNIDADE:- 014-EDUC. FUND.-FUNDEB 
3 3 90 39.00000-171-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 45.000,00
Total das Suplementações R$ 952.700,00 
DECRETO Nº 3.664 DE 02 DE ABRIL DE 2012.
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Artigo 2º - Para cobertura dos Créditos Suplementares, serão utilizados 
os recursos provenientes da anulação parcial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), nos termos da Lei Municipal nº 2.636/11, artigo 5º, parágrafo III e IV, e Lei Federal 
nº 4.320/64, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III, as seguintes dotações 
orçamentárias: 
REDUÇÃO: Valor 
ÓRGÃO:- 02-EXECUTIVO 
UNIDADE:- 06-F.M.S. 
3 3 50 43.00000-065-Subv.Social R$ 5.000,00
UNIDADE:- 07-EDUCAÇÃO 
3 1 90 11.00000-110-Venctos e Vant. Fixas- Pes.Cívil R$ 75.000,00
Total das Reduções R$ 80.000,00
Artigo 3º - Para cobertura dos Créditos Suplementares, serão utilizados 
os recursos provenientes de Excesso de arrecadação no valor de R$ 872.700,00 
(oitocentos e setenta e dois mil e setecentos reais), nos termos da Lei Municipal nº 
2.636/11, artigo 5º, parágrafo III e IV, e Lei Federal nº 4.320/64, artigo 43, parágrafo 
primeiro, inciso II. 
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de abril de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
 Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado