norma nº 9/1945

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8 E Mica de bepua
DECRETO-LEI Nº 6)
O vrefeito municipal de Paravua, usando da atribuição
que lhe confere vo art. 12, n2 1, do Decreto-Lei rederal nº 1.202
de 9 de abril de 1.939, 8 nos têrmos do Decreto-Lei Federsl nº
15.454 de 27 de Dezembro de 1945. decreta:
Artigo 1º)- rica aberto, na Contadoria lunicipal,um
crédito especial de Cr.f7.000,00 (sete mil cruzeiros), destinado à
ocorrer ás despesas com a aquisição da área de terreno declarada
de utilidade pública pelo decreto n,3, de 2ô de outubro de 1945.
Parágrafo único-0 valor do presente crédito será co-
berto com os recursos provenientes do auxilio de Cr.p1V0,0C0,0O
(cem mil Pa sig concedido pelo Governo do Esta.o, nos Termos
do decreto-lei n. 14.542, de 5 de Julho de 1945,
Artigo 3» ) - Bste decret- lei. entrará em vigor na data
de sua rublicação, revogadas as disposiq SeB em contrário.
Prefeitura “unicipal de Parapuã, 31 de Dezembro de 1945
Preto ho | sun Da
Registrado e publicado na Secretaria da Prefcitura
uncipal, na data supra. Sa »
se Nodrigues de lendonça
Contador-Secretário