norma nº 7/1947

Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
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DECRETO Nº 7
O Prefeito Municipal de Parapuan, usando da atribuição que
lhe confere o art. 12, nº 111, do decreto-lei federsl no. 1.202,
de 8 de Abril de 1939, decreta-:
Artigo 1º- Tica declarado de utilidade pública afim de ser
adquirida mediegnte desapropr iação judicial ou por via amigavel, a
area de terreno abaixo caracterizada que se destina a estrada mun
nicipal, a saber-=:
- uma area de terreno com 28,000 m2.( vinte e oito
mil metros quadrados), e pertencente a MAX WIRT,
confrontando com o mesmo, ou seus sucegsoreg,-
Artigo 22- Havendo concordancia quanto ao preço e“a forma
de paganento far-se-a a expropr iação por acôrdo uma vcs satisfei-
tos os seguintes requesitos-:
a- que o preço não ultrapasse o valor fixado no lau-
do de avaliação;
b- que o proprietário ofereça titulo de dominio com
filiação trintenária, e certidões negativos de -
quaisquer onus que recaiam sobre o imovel expro-
priando.,
Artigo 38- As despesas com a execução do presente decreto
correrao por conta de credito especial a ser aberto oportunamen-
te, mediante decreto-lei,
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Farapuan, 25 de Agosto de 1947,
7 pe Sm
- TERTULIANO DE OLIVEIRA -
PREFEI TO LUNICIPAL.
ta supra.
- Josf RODRIGUES DE MENDONÇA -
/ Secretorio Contando