norma nº 7/1945

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
— vo ——
DECRETO:- LEI Nº 7
O Prefeito Municipal de Parcpuã, usando da atribuição
que lhe confere o art. 12, nº 1 do Decreto-Lei Federal nº
1.202 de 8 de Abril de Abriã de 1.929, e nos termos do Decre-
to-Lei Sederal nº 15,454 de 27 de Vpzembro de 1.945, decreta-:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Jdunicipal autorizada a
construir por administração diréta, em um terreno de sua pro-
priedade, um galpão coberto de telhas, medindo Gxlo (cinco por
dez wetros), assim como uu poço cou a respectiva bomba e cai,
xa dágua, para os serviços do “atadouro sunicipal.
artigo 22- Afim de ocorrer às despesas com a execução
deste decreto-lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um
credito especial de Cr.$. 15.000,00 (quinze mil cruzeiros),
com vigencia até 31 de Dezembro de 1.946.
Perágraro Unico- “ valor do presente crédito será co-
berto com os recursos provenientes do auxilio de Cr.f. 100,00000
(cem mil cruzeiros), concedido pelo Governo do Lstado, nos ter-
mos decreto-lei nº 14.842 de 5 de julho de 1.945,
artigo 3º- Este decreto-lei entrará em vigôr na data de
gua publicação, revogadas as disposições eu contrário.
Prefeitura iynédipal de FParapua, 31 de Dezenbro 1945.
(Raphael Alonso de Campos )
Preífcito «unicipal
Registrado e publicadp na Secretaria du Prefcitura Mu-
nicipal na data supra, )
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