| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3663 / 2012 |
| Date | 2012-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO Nº 3.663, DE 28 DE MARÇO DE 2012. “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS”. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; D E C R E TA Artigo 1º- Ficam nomeados os funcionários públicos municipais abaixo qualificados para compor a COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de que trata o artigo nº 205, da Lei Municipal nº 1.747/93, e alterações posteriores: - NELSON ROBERLEI RIZZARDI – RG 10.503.628-6; - FLÁVIO APARECIDO SOATO – RG 22.419.835-X; - WILSON TERSARIOLI MARTELO – RG 28.646.644-2. Artigo 2º - A presidência da Comissão Administrativa Disciplinar será exercida por Nelson Roberlei Rizzardi, e na sua ausência pelo membro Flávio Aparecido Soato. Artigo 3º - Os membros da Comissão nomeada no artigo 1º terão mandato de dois anos a contar de 01 de abril de 2012, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração. Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de março de 2012. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado