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norma nº 5/1946

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5 / 1946
Date 1946-10-30
EmentaFICA CRIADA A COMISSÃO DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DIRETAMENTE SUBORDINADA AO PREFEITO MUNICIPAL, CONSTITUÍDA DE TRÊS MEMBROS POR ELE ESCOLHIDOS DENTRE OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES DE SEUS CARGOS
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
of. N.
DECRETO Nº 5
O PrefSto Municipe 1 de Farapuan, usando da atribuição que
lhe confere o art. 12 no, 1, do decreto-aã! federal no, 1202,
de 8 de abril de 1039, decreta!-
Artigo 18- Fica criada a “omissão do Arbitramento de “lugue
diretamente subordinada ao Prefeito Municisal, constituida de
três membros por êle escolhidos dentre os funcionários do munt-
cipio, =bm prejuizo das funções de seus carpos.
“Parágrafo único- Para dirigir os trabalhos da Comissão, o
Prefotto destpnará um dos respetivos membros,
artigo 2º- Os pedidos de arbitramento de alpguel deverão -
ser dipíridos péles intoressados à referida Comissão, sob a -
forma de rsquerímento e com as Indicação do aluguel pretendido
ou ja convencionado provisoriamente pelas partes, para efeito
“de paramento da taxa de arbitramento de aluguel instituída nos
têrmos do artigo 28, do decreto-lei federal no. 9,669, de 29-
de agosto de 1916, & razão de dois dias de aluguel arbitrado, a
tê o maximo de ers. 1.000,00 ( um mil cruzeiros),
$ 1º- 4 taxa a que se refere o presente artigo será paga
na Tesourearia Municinal,
$ 2º- Se o algguel afinal arbitrado for inferior ao valor
que serviu de base para o pa amento da taxa cobrada nos têrmos
dêste a tido a diferença será restituida, em hipotese contpart
será notificado o interessado para o pagamento da diferença,
artigo 3º- A imposição das multas previstas no artigo
22 do citado devreto-lei federal no. 9.669, será de competencia
da Comissão instituida por éste decreto,
Artigo l|º- O produté das multas e taxas arrecadadas de 'a-
cordo com Bste decreto so destina & manutenção do aerviço de
apbitramanto ora estabslecido, o saldo, se houver, sera psco-
.
lhido semestralmente & coletoria Federal, como ren da da União,
artigo 52- Para o desempanho de suas atribuições, a Comis
são de Arbitramento de 4lu vel solicitima às repartições compe-
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
ee
of. N,
artigo 6º- Para efeito de encaminhamento de papeis, cons-
tituirá à Comissão de arbitramento de áluguesl uma unidade de
serviços, sob e designação abreviada de " CA M,
vo 2 4
artigo 7º- A "Comíssao baixara as instmnções necessárias
. H
a execução do presente decreto .
ER.
artipo 8º- fiste decreto entrara em vigor na dara é sua
public: "ão, revogadas as disposiçoes em contrario.
Y
Prefeitura Municipalde Farapuan, 30 de Outubro de 196.
Registrada na Seefetarja da Prefeitura Municipal, na Ja
1". +
ta Spra.
ENDONÇA SOBRINHO-
RIO=DONTADOR

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