| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1946 |
| Date | 1946-10-30 |
| Ementa | FICA CRIADA A COMISSÃO DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DIRETAMENTE SUBORDINADA AO PREFEITO MUNICIPAL, CONSTITUÍDA DE TRÊS MEMBROS POR ELE ESCOLHIDOS DENTRE OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES DE SEUS CARGOS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO of. N. DECRETO Nº 5 O PrefSto Municipe 1 de Farapuan, usando da atribuição que lhe confere o art. 12 no, 1, do decreto-aã! federal no, 1202, de 8 de abril de 1039, decreta!- Artigo 18- Fica criada a “omissão do Arbitramento de “lugue diretamente subordinada ao Prefeito Municisal, constituida de três membros por êle escolhidos dentre os funcionários do munt- cipio, =bm prejuizo das funções de seus carpos. “Parágrafo único- Para dirigir os trabalhos da Comissão, o Prefotto destpnará um dos respetivos membros, artigo 2º- Os pedidos de arbitramento de alpguel deverão - ser dipíridos péles intoressados à referida Comissão, sob a - forma de rsquerímento e com as Indicação do aluguel pretendido ou ja convencionado provisoriamente pelas partes, para efeito “de paramento da taxa de arbitramento de aluguel instituída nos têrmos do artigo 28, do decreto-lei federal no. 9,669, de 29- de agosto de 1916, & razão de dois dias de aluguel arbitrado, a tê o maximo de ers. 1.000,00 ( um mil cruzeiros), $ 1º- 4 taxa a que se refere o presente artigo será paga na Tesourearia Municinal, $ 2º- Se o algguel afinal arbitrado for inferior ao valor que serviu de base para o pa amento da taxa cobrada nos têrmos dêste a tido a diferença será restituida, em hipotese contpart será notificado o interessado para o pagamento da diferença, artigo 3º- A imposição das multas previstas no artigo 22 do citado devreto-lei federal no. 9.669, será de competencia da Comissão instituida por éste decreto, Artigo l|º- O produté das multas e taxas arrecadadas de 'a- cordo com Bste decreto so destina & manutenção do aerviço de apbitramanto ora estabslecido, o saldo, se houver, sera psco- . lhido semestralmente & coletoria Federal, como ren da da União, artigo 52- Para o desempanho de suas atribuições, a Comis são de Arbitramento de 4lu vel solicitima às repartições compe- Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO ee of. N, artigo 6º- Para efeito de encaminhamento de papeis, cons- tituirá à Comissão de arbitramento de áluguesl uma unidade de serviços, sob e designação abreviada de " CA M, vo 2 4 artigo 7º- A "Comíssao baixara as instmnções necessárias . H a execução do presente decreto . ER. artipo 8º- fiste decreto entrara em vigor na dara é sua public: "ão, revogadas as disposiçoes em contrario. Y Prefeitura Municipalde Farapuan, 30 de Outubro de 196. Registrada na Seefetarja da Prefeitura Municipal, na Ja 1". + ta Spra. ENDONÇA SOBRINHO- RIO=DONTADOR