| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1946 |
| Date | 1946-10-30 |
| Ementa | FICA CRIADA A COMISSÃO DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DIRETAMENTE SUBORDINADA AO PREFEITO MUNICIPAL, CONSTITUÍDA DE TRÊS MEMBROS POR ELE ESCOLHIDOS DENTRE OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES DE SEUS CARGOS |
| native_id | 5091 |
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