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← Parapuã (SP)

norma nº 1930/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1930 / 1997
Date 1997-11-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
native_id5100

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

“AUTORIZA O
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.930 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.997.
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FEPASA - /
FERROVIA PAULISTA S/A”.
Artigo |º -—
Artigo 2º -
Artigo 32
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal /
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado /
de Sao Paulo, usando de suas atribuições le
gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PA
RAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:-
Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapua, autorizado a
assinar Convênio com a FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A, pa
ra a regularização de uso das Passagens de Nível no Muni-
cípio, incluindo guarnecimento, implantação, permultas e
substituições, obedecendo as normas vigentes da FEPASA -
FERROVIA PAULISTA S/A, e demais disposições legais perti-
nentes a espécie.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, cor
rerão por conta de dotações próprias consignadas no orça-
mento vigente, suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 04 de novembro de 1.997.

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