| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 1997 |
| Date | 1997-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A |
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“AUTORIZA O Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.930 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.997. EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FEPASA - / FERROVIA PAULISTA S/A”. Artigo |º -— Artigo 2º - Artigo 32 ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal / de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado / de Sao Paulo, usando de suas atribuições le gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PA RAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapua, autorizado a assinar Convênio com a FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A, pa ra a regularização de uso das Passagens de Nível no Muni- cípio, incluindo guarnecimento, implantação, permultas e substituições, obedecendo as normas vigentes da FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A, e demais disposições legais perti- nentes a espécie. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, cor rerão por conta de dotações próprias consignadas no orça- mento vigente, suplementadas se necessário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 04 de novembro de 1.997.