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norma nº 1927/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1927 / 1997
Date 1997-09-30
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
native_id5103

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.927 DE 30 DE SETEMBRO DE 1.997.
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICI=
PAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal /
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições le-
gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA
em redação final a seguinte lei:-
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO |º - A assistência é direito do cidadão e dever do
município, a ser efetivada mediante a realização de política de segu-
ridade social voltada à provisão dos mínimos sociais, de conformidade
com a legislação federal.
ARTIGO 2º - A política de seguridade social objetivará o
enfrentamento à pobreza e o provimento de condições aos cidadao para
o atendimento das contingências sociais, bem como universalização dos
direitos sociais, com ações destinadas especialmente à família, a /-
criança, o adolescente, o idoso e o portador de deficiência.
ARTIGO 3º - A assistência social será organizada como sis
tema descentralizado e participativo, constituído pela rede de insti-
tuiçoes governamentais e não governamentais, que integrará ações, esfor
cos e recursos para o atendimento aos cidadãos em situação de incapa-
cidade ou impedimento permanente ou temporário, por condições sociais,
pessoais ou de calamidade pública, de prover por si e para sua
Família,ou por ele ser provido,o acesso à renda mínima e aos
benefícios e serviços sociais básicos. PARAPU
Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
cont. Lei nº 1.927 Fis 02
ARTIGO 4º - São órgãos da política municipal de assisten-
cia social:
| - O Conselho Municipal de Assistência Social;
Il - O Fundo Municipal de Assistência Social;
Capítulo ||
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
seção |
Da Instituição e Natureza
ARTIGO 5º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIS
TÊNCIA SOCIAL = COMAS, instância municipal deliberativa do sistema /-
descentralizado e participativo de assistência social, de carater per
manente e composição paritária entre o governo municipal e a socieda-
de civil.
ARTIGO 6º - O Conselho Municipal de Assistência Social, é
orgao de deliberação colegiada, vinculado ao Departamento de Promoção
Social do Município ou ôrgao similar da administração pública munici-
pal que o venha substituir, cujos membros nomeados pelo Prefeito tem
mandato de | (um) ano, permitida uma única recondução por igual perio
do.
Seção ||
Da Composição e Processo de Escolha
ARTIGO 7º - O Conselho Municipal de Assistência Social se
rá composto por 8 (oito) membros e respectivos suplentes, assim com-
posto:
| - Poder Público:
0| representante do Departamento de Promoção Social;
0| representante do Departamento de Educação, Esporte e
Cultura;
0I representante do Departamento de Sajde;
OI representante do Departamento Finanças;
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cont. Lei nº 1.927 Fis 03
ll - Sociedade Civil:
Ol representante das entidades que prestam assistência à criança,
ou ao adolescente ou ainda deficiente;
OI representante das entidades ou instituições que prestam assis
tência ao idoso;
0| representante de instituições religosas;
Ol representante de clubes de serviços, sociais ou recreativos.
ARTIGO 8º - Os membros do Conselho serao nomeados por ato
do Prefeito, cabendo a este a indicação dos representantes do Poder /
Público, sendo que os representantes da sociedade civil serao indica-
dos pelas respectivas entidades ou instiuições apos deliberação em as
sembléia.
PARÁGRAFO ÚNICO - A indicação dos representantes compreen
derá a dos respectivos suplentes, que poderao participar das reuniões
do Conselho, porém com direito a voto somente no impedimento ou ausên
cia do titular, conforme dispuser o Regimento Interno.
Seção III
Da Competência e Funcionamento
ARTIGO 9º - Compete ao Conselho Municipal de Assistencia
social:
. fas os « a « .
| - apreciar e aprovar a politica municipal de assistencia social,
zelando pelo seu fiel cumprimento;
Il - credenciar as equipes multiprofissionais do SUS ou do INSS para
quip p
io Ed +. . +” a
;à elaboraçao de laudo medico-social, visando a concessao do bene
e . Lad . “ . .»
ficio de prestaçao continuada as pessoas portadoras de deficien
cia, nos termos do artigo 20,9 6º da Lei Federal nº 8.742/93;
Lil - fixar normas para a inscrição das entidades e organiza- coes
de assistencia social, governamentais e nao governa- en
. ” e.
tais com atuação no municipio; R
« 'PARAPU
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ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.927 Fis 04
proceder a inscrição das entidades referidas no inciso anterior,
para seu regular Funcionamento;
Fiscalizar a entidade e organizações de assistência social, na
forma que dispuser o regulamento oficial;
regulamentar a concessão e o valor dos benefícios eventuais pre
vistos no artigo 22, da Lei Federal nº 8,742/93, mediante erité
rios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência /
social;
apresentar critérios para a destinação de recursos financeiros
municipais para o custeio do pagamento dos auxílio natalidade e
Funeral ;
orientar, controlar e Fiscalizar a administração do Fundo Munici
pal de assistência Social;
estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais
e plurianuais da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de /
Assistência Social;
definir os programas de assistência social, previstos no artigo
24 da Lei Federal nº 8.742/93, obedecendo aos objetivos e prin-
cípios desta, com prioridade para a inserção profissional e so-
cial;
delimitar os objetivos, tempo e área de abrangência dos progra-
mas de assistência social, a fim de qualificar e melhorar os be
nefícios e os serviços assistênciais;
“articular os programas de assistência social voltados ao idoso
e â integração da pessoa portadora de deficiência com o benefi-
cio de prestação continuada estabelecido pelo artigo 20 da Lei
Federal nº 8.742/93;
aprovar os planos que dizem respeito a celebração de
convênios entre o município e entidades ou organizaPARAPU
çoes de assistencia social;
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis 05
XIy- convocar anualmente o Forum Municipal de Assistência Social, que
terá atribuições de avaliar a situação da assistência social no
município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XY - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XvI- eleger seu Presidente e Vice Presidente;
XvlI-divulgar, através de órgão oficial ou por meio do jornal com cir
culação no município, os atos que requeiram publicação, bem como
as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os pareceres
emitidos.
ARTIGO
IO - O Conselho Municipal de Assistência Social se-
rá presidido pelo seu Presidente e
Vice-Presidente, eleitos dentre os
ARTIGO 11
=.“ . . E
reunira ordinariamente uma vez por
- O Conselho
Lad . . .
na sua ausencia ou impedimento pelo
seus membros,
Municipal de Assistencia Social se
A - '
mes ou extraordinar iamente sempre
? +. . Lad . . .
que necessario, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria /
absoluta de seus menbros.
ARTIGO 12 - As reunioes serao realizadas com pelo menos me
tade mais um dos membros do Conselho e a deliberação se dará pela maio
|]
ria dos votos dos membros presentes, exceto nos casos previstos em re-
gu lamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será excluído o conselheiro que faltar
a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) alternadas, salvo se acei
tas em deliberação as eventuais justificativas apresentadas.
ARTIGO I3 - As funções de Conselheiro não serão remunera-
das, sendo consideradas como serviços públicos relevantes.
ARTIGO I4 - O Departamento de Promoção Social da Adminis=
tração pública do município atuará como secretaria executiva do
Conselho de Assistência Social.
- Prefeitura Municipal de Parapuã
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cont. Lei nº 1.927 Fis 06
Capítulo [||
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção |
Da Instituição e dos Objetivos
ARTIGO 15 - Fica Instituído o Fundo Municipal de Assistên
cia Social, que tem por objetivo captar e aplicar os recursos financei
ros destinados à assistência social do municípios
Seção 11
Dos Recursos e da Administração do Fundo
ARTIGO |6 - São receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social:
| - investimentos previsto em Lei orçamentária municipal de autoria
do Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo;
|| - transferências de recursos oriundos de outras esferas de gover-
no;
[II - doações, legados, auxílios e contribuições advindas de particu-
lares;
Iv - resultados de campanhas promovidas pelo Conselho Municipal de
assistência Social ou em seu favor, por qualquer entidade ou seg
mento social regularmente autorizado;
V - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
VI - outros recursos que lhe forem destinados.
ARTIGO I7 - O Fundo Municipal de Assistência Social inte-
grará o orçamento dp município, compondo a contabilidade de receita e
despesa da Prefeitura Municipal e será administrado quanto a sua opera
cionalizaçao pelo orgão municipal responsável pela coordenação da po-
lítica de assistência social.
$ |Iº - A administração do Fundo observará o Pla no
Municipal de Assistência Social. PARAPUÃ
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
conta Lei nº 1.927 FLs 07
$ 2º - Os recursos do Fundo serão movimentados conjunta-
mente pelo Tesoureiro da Prefeitura e pelo dirigente do órgão munici
pal responsável pela coordenação da política municipal de assistência
social.
ARTIGO |8 —- Os recursos de responsabilidade do município
destinados à assistência social, serao repassado ao Fundo Municipal de
Assistência Social à medida que se forem realizando as receitas.
ARTIGO 19 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistencia
Social, serao aplicados em :
| - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços
de assistência social desenvolvidos pelo órgão da administração
pública municipal responsável pela coordenação da política muni
cipal de assistência social ou por órgão conveniados;
|| - pagamento pela prestação de serviço a entidades conveniadas de
direito público e privado para execução de programas e projetos
específicos do setor de assistência social;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insu-
mos necessários ao desenvolvimentos dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçamento dos instrumentos de gestão, pla
nejamento, administração e controle das ações de assistência so
cial; -
VI -— desenvolvimento de programas de capacidade e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de assitência social;
VII — pagamento de beneficips eventuais, conforme o disposto no inciso
| do artigo 15, da Lei nº 8.742/93.
aulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1!
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
cont. Lei nº 1,927 Fis 08
ARTIGO 20 - O repasse de recursos para as entidades e or-
ganizações de assistência Social será efetivado por intermédio do 'Fun
do Municipal de Assistência Social, de acordo com os critérios estabe
lecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO - As transferências de recursos para orga
nizações governamentais e não governamentais de assistência social se
processarao mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou simi
lares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformi-
dade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Cpnselho Mu
nicipal de Assistência Social.
Capítulo IV
DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO COORDENAÇÃO DA POLÍTI
CA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ARTIGO 21 - O Departamento de Promoção Social da Prefeitu
ra Municipal de Parapua é o orgao da administração municipal responsá-
vel pela coordenação e execução política municipal de assistência So-
cial,
ARTIGO 22 - Ao Departamento de Promoção Social compete:
| - coordenar e articular as ações no campo da assistência social,no
ambito do município;
|| - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social, a política
municipal de assistência social, suas normas gerais, bem como /
critérios de prioridade, além de padrões de qualidade de presta-
ção de benefícios, serviços, programas e projetos.
lll- elaborar o Plano Municipal de Assistência Social estipulado pelo
artigo 30 da Lei Federal nº 8,742/93, de acordo com os princípios
definidos na política municipal de assistência social; E
PARAPU
y semp
Avenida São Paulo , 1113 Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
cont. Lei nº Fis 09
1.927
- Ed . . o ”
Lv - colaborar na elaboraçao da proposta orçamentária da assistencia
+ . . £ ne . ff.
social, em conjunto com os demais orgãos do município;
VY -gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, nos termos do ar
tigo I7 desta Lei, sob a orientação e controle do Conselho Muni
“ . a . “
cipal de Assistencia Social;
VI - apresentar e submeter à apreciação do Conselho Municipal de As-
. A . “ É . " . ” to.
sistencia Social,"os demosntrativos mensais de realização Finan
ceiras dos recursos e trimestrais e anuais de atividade;
Ed » s q a -
VII - prestar assessoramento técnico as entidades e organizaçoes de
. a . .
assistencia social;
Pas . «go mo . a,
VIII- formular política municipal para a qualificaçao sistematica e
” E Em Dm .
continuada de recursos humanos no campo da assistencia social;
IX - coordenar e manter atualizado o cadastro das Entidades e organi
so ERP co b e e . € «
zaçoes de assistencia social em atividade no municipio;
. - a €.. ”
X - articular-se com os orgaos responsáveis pelas políticas de sau-
PRE DN . + EA ce
de e previdencia social, bem como com os demais responsáveis /
Ps f + a. e a é me
pelas politicas socio-economicas setoriais, visando a elevação
a . “ " 2.4
do patamar minimo de atendimento às necessidades básicas;
. . os. ad rd +
XI-— expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Munici
arpão ES O . . .
pal de Assistencia Social, de acordo com as diretrizes estabele
cidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XIlI- elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social,
Ed A a .
o regulamento de concessão e o valor dos benefícios eventuais de
que trata o artigo 22 da Lei Federal nº 8,.742/93, respeitados os
critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistên
cia Social.
Capítulo V
DAS DSI POSIÇÕES FINAIS
Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189)
e Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
f E
Lei nº 1.927 Fis 10
ARTIGO 23 - Regulamento municipal disciplinará, no que /
couber, os dispositivos desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar de sua publicação.
ARTIGO 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi]
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua,30 de setembro de 1.997,
=
MUNICIPAL
PARAPUA - sP
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi
nete da Prefeitura Municipal dé Pahapua e afixada em lugar de costume
na data supra. /
venida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000.

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