| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 1997 |
| Date | 1997-09-30 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.927 DE 30 DE SETEMBRO DE 1.997. “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICI= PAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal / de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le- gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação final a seguinte lei:- Capítulo | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO |º - A assistência é direito do cidadão e dever do município, a ser efetivada mediante a realização de política de segu- ridade social voltada à provisão dos mínimos sociais, de conformidade com a legislação federal. ARTIGO 2º - A política de seguridade social objetivará o enfrentamento à pobreza e o provimento de condições aos cidadao para o atendimento das contingências sociais, bem como universalização dos direitos sociais, com ações destinadas especialmente à família, a /- criança, o adolescente, o idoso e o portador de deficiência. ARTIGO 3º - A assistência social será organizada como sis tema descentralizado e participativo, constituído pela rede de insti- tuiçoes governamentais e não governamentais, que integrará ações, esfor cos e recursos para o atendimento aos cidadãos em situação de incapa- cidade ou impedimento permanente ou temporário, por condições sociais, pessoais ou de calamidade pública, de prover por si e para sua Família,ou por ele ser provido,o acesso à renda mínima e aos benefícios e serviços sociais básicos. PARAPU Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62- Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO cont. Lei nº 1.927 Fis 02 ARTIGO 4º - São órgãos da política municipal de assisten- cia social: | - O Conselho Municipal de Assistência Social; Il - O Fundo Municipal de Assistência Social; Capítulo || DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL seção | Da Instituição e Natureza ARTIGO 5º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIS TÊNCIA SOCIAL = COMAS, instância municipal deliberativa do sistema /- descentralizado e participativo de assistência social, de carater per manente e composição paritária entre o governo municipal e a socieda- de civil. ARTIGO 6º - O Conselho Municipal de Assistência Social, é orgao de deliberação colegiada, vinculado ao Departamento de Promoção Social do Município ou ôrgao similar da administração pública munici- pal que o venha substituir, cujos membros nomeados pelo Prefeito tem mandato de | (um) ano, permitida uma única recondução por igual perio do. Seção || Da Composição e Processo de Escolha ARTIGO 7º - O Conselho Municipal de Assistência Social se rá composto por 8 (oito) membros e respectivos suplentes, assim com- posto: | - Poder Público: 0| representante do Departamento de Promoção Social; 0| representante do Departamento de Educação, Esporte e Cultura; 0I representante do Departamento de Sajde; OI representante do Departamento Finanças; Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO cont. Lei nº 1.927 Fis 03 ll - Sociedade Civil: Ol representante das entidades que prestam assistência à criança, ou ao adolescente ou ainda deficiente; OI representante das entidades ou instituições que prestam assis tência ao idoso; 0| representante de instituições religosas; Ol representante de clubes de serviços, sociais ou recreativos. ARTIGO 8º - Os membros do Conselho serao nomeados por ato do Prefeito, cabendo a este a indicação dos representantes do Poder / Público, sendo que os representantes da sociedade civil serao indica- dos pelas respectivas entidades ou instiuições apos deliberação em as sembléia. PARÁGRAFO ÚNICO - A indicação dos representantes compreen derá a dos respectivos suplentes, que poderao participar das reuniões do Conselho, porém com direito a voto somente no impedimento ou ausên cia do titular, conforme dispuser o Regimento Interno. Seção III Da Competência e Funcionamento ARTIGO 9º - Compete ao Conselho Municipal de Assistencia social: . fas os « a « . | - apreciar e aprovar a politica municipal de assistencia social, zelando pelo seu fiel cumprimento; Il - credenciar as equipes multiprofissionais do SUS ou do INSS para quip p io Ed +. . +” a ;à elaboraçao de laudo medico-social, visando a concessao do bene e . Lad . “ . .» ficio de prestaçao continuada as pessoas portadoras de deficien cia, nos termos do artigo 20,9 6º da Lei Federal nº 8.742/93; Lil - fixar normas para a inscrição das entidades e organiza- coes de assistencia social, governamentais e nao governa- en . ” e. tais com atuação no municipio; R « 'PARAPU Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 1.927 Fis 04 proceder a inscrição das entidades referidas no inciso anterior, para seu regular Funcionamento; Fiscalizar a entidade e organizações de assistência social, na forma que dispuser o regulamento oficial; regulamentar a concessão e o valor dos benefícios eventuais pre vistos no artigo 22, da Lei Federal nº 8,742/93, mediante erité rios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência / social; apresentar critérios para a destinação de recursos financeiros municipais para o custeio do pagamento dos auxílio natalidade e Funeral ; orientar, controlar e Fiscalizar a administração do Fundo Munici pal de assistência Social; estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de / Assistência Social; definir os programas de assistência social, previstos no artigo 24 da Lei Federal nº 8.742/93, obedecendo aos objetivos e prin- cípios desta, com prioridade para a inserção profissional e so- cial; delimitar os objetivos, tempo e área de abrangência dos progra- mas de assistência social, a fim de qualificar e melhorar os be nefícios e os serviços assistênciais; “articular os programas de assistência social voltados ao idoso e â integração da pessoa portadora de deficiência com o benefi- cio de prestação continuada estabelecido pelo artigo 20 da Lei Federal nº 8.742/93; aprovar os planos que dizem respeito a celebração de convênios entre o município e entidades ou organizaPARAPU çoes de assistencia social; ESTADO DE SÃO PAULO Fis 05 XIy- convocar anualmente o Forum Municipal de Assistência Social, que terá atribuições de avaliar a situação da assistência social no município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XY - elaborar e aprovar seu regimento interno; XvI- eleger seu Presidente e Vice Presidente; XvlI-divulgar, através de órgão oficial ou por meio do jornal com cir culação no município, os atos que requeiram publicação, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os pareceres emitidos. ARTIGO IO - O Conselho Municipal de Assistência Social se- rá presidido pelo seu Presidente e Vice-Presidente, eleitos dentre os ARTIGO 11 =.“ . . E reunira ordinariamente uma vez por - O Conselho Lad . . . na sua ausencia ou impedimento pelo seus membros, Municipal de Assistencia Social se A - ' mes ou extraordinar iamente sempre ? +. . Lad . . . que necessario, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria / absoluta de seus menbros. ARTIGO 12 - As reunioes serao realizadas com pelo menos me tade mais um dos membros do Conselho e a deliberação se dará pela maio |] ria dos votos dos membros presentes, exceto nos casos previstos em re- gu lamento. PARÁGRAFO ÚNICO - Será excluído o conselheiro que faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) alternadas, salvo se acei tas em deliberação as eventuais justificativas apresentadas. ARTIGO I3 - As funções de Conselheiro não serão remunera- das, sendo consideradas como serviços públicos relevantes. ARTIGO I4 - O Departamento de Promoção Social da Adminis= tração pública do município atuará como secretaria executiva do Conselho de Assistência Social. - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO cont. Lei nº 1.927 Fis 06 Capítulo [|| DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Seção | Da Instituição e dos Objetivos ARTIGO 15 - Fica Instituído o Fundo Municipal de Assistên cia Social, que tem por objetivo captar e aplicar os recursos financei ros destinados à assistência social do municípios Seção 11 Dos Recursos e da Administração do Fundo ARTIGO |6 - São receitas do Fundo Municipal de Assistência Social: | - investimentos previsto em Lei orçamentária municipal de autoria do Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo; || - transferências de recursos oriundos de outras esferas de gover- no; [II - doações, legados, auxílios e contribuições advindas de particu- lares; Iv - resultados de campanhas promovidas pelo Conselho Municipal de assistência Social ou em seu favor, por qualquer entidade ou seg mento social regularmente autorizado; V - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; VI - outros recursos que lhe forem destinados. ARTIGO I7 - O Fundo Municipal de Assistência Social inte- grará o orçamento dp município, compondo a contabilidade de receita e despesa da Prefeitura Municipal e será administrado quanto a sua opera cionalizaçao pelo orgão municipal responsável pela coordenação da po- lítica de assistência social. $ |Iº - A administração do Fundo observará o Pla no Municipal de Assistência Social. PARAPUÃ Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO conta Lei nº 1.927 FLs 07 $ 2º - Os recursos do Fundo serão movimentados conjunta- mente pelo Tesoureiro da Prefeitura e pelo dirigente do órgão munici pal responsável pela coordenação da política municipal de assistência social. ARTIGO |8 —- Os recursos de responsabilidade do município destinados à assistência social, serao repassado ao Fundo Municipal de Assistência Social à medida que se forem realizando as receitas. ARTIGO 19 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistencia Social, serao aplicados em : | - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da política muni cipal de assistência social ou por órgão conveniados; || - pagamento pela prestação de serviço a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social; III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insu- mos necessários ao desenvolvimentos dos programas; IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social; V - desenvolvimento e aperfeiçamento dos instrumentos de gestão, pla nejamento, administração e controle das ações de assistência so cial; - VI -— desenvolvimento de programas de capacidade e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assitência social; VII — pagamento de beneficips eventuais, conforme o disposto no inciso | do artigo 15, da Lei nº 8.742/93. aulo, 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1! Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO cont. Lei nº 1,927 Fis 08 ARTIGO 20 - O repasse de recursos para as entidades e or- ganizações de assistência Social será efetivado por intermédio do 'Fun do Municipal de Assistência Social, de acordo com os critérios estabe lecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. PARÁGRAFO ÚNICO - As transferências de recursos para orga nizações governamentais e não governamentais de assistência social se processarao mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou simi lares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformi- dade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Cpnselho Mu nicipal de Assistência Social. Capítulo IV DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO COORDENAÇÃO DA POLÍTI CA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ARTIGO 21 - O Departamento de Promoção Social da Prefeitu ra Municipal de Parapua é o orgao da administração municipal responsá- vel pela coordenação e execução política municipal de assistência So- cial, ARTIGO 22 - Ao Departamento de Promoção Social compete: | - coordenar e articular as ações no campo da assistência social,no ambito do município; || - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social, a política municipal de assistência social, suas normas gerais, bem como / critérios de prioridade, além de padrões de qualidade de presta- ção de benefícios, serviços, programas e projetos. lll- elaborar o Plano Municipal de Assistência Social estipulado pelo artigo 30 da Lei Federal nº 8,742/93, de acordo com os princípios definidos na política municipal de assistência social; E PARAPU y semp Avenida São Paulo , 1113 Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO cont. Lei nº Fis 09 1.927 - Ed . . o ” Lv - colaborar na elaboraçao da proposta orçamentária da assistencia + . . £ ne . ff. social, em conjunto com os demais orgãos do município; VY -gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, nos termos do ar tigo I7 desta Lei, sob a orientação e controle do Conselho Muni “ . a . “ cipal de Assistencia Social; VI - apresentar e submeter à apreciação do Conselho Municipal de As- . A . “ É . " . ” to. sistencia Social,"os demosntrativos mensais de realização Finan ceiras dos recursos e trimestrais e anuais de atividade; Ed » s q a - VII - prestar assessoramento técnico as entidades e organizaçoes de . a . . assistencia social; Pas . «go mo . a, VIII- formular política municipal para a qualificaçao sistematica e ” E Em Dm . continuada de recursos humanos no campo da assistencia social; IX - coordenar e manter atualizado o cadastro das Entidades e organi so ERP co b e e . € « zaçoes de assistencia social em atividade no municipio; . - a €.. ” X - articular-se com os orgaos responsáveis pelas políticas de sau- PRE DN . + EA ce de e previdencia social, bem como com os demais responsáveis / Ps f + a. e a é me pelas politicas socio-economicas setoriais, visando a elevação a . “ " 2.4 do patamar minimo de atendimento às necessidades básicas; . . os. ad rd + XI-— expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Munici arpão ES O . . . pal de Assistencia Social, de acordo com as diretrizes estabele cidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social; XIlI- elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, Ed A a . o regulamento de concessão e o valor dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal nº 8,.742/93, respeitados os critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistên cia Social. Capítulo V DAS DSI POSIÇÕES FINAIS Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) e Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO f E Lei nº 1.927 Fis 10 ARTIGO 23 - Regulamento municipal disciplinará, no que / couber, os dispositivos desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. ARTIGO 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi] cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua,30 de setembro de 1.997, = MUNICIPAL PARAPUA - sP Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabi nete da Prefeitura Municipal dé Pahapua e afixada em lugar de costume na data supra. / venida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000.