| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 1997 |
| Date | 1997-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE DÍVIDA ATIVA |
| native_id | 5104 |
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Artigo |Iº — Parágrafo Ínico:- O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente = Artigo 2º - Artigo 3º - Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 624 521 - CEP 1 "AUTORIZA O Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.926 DE I6 DE SETEMBRO DE 1,997. EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE DÍVIDA ATIVA”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ , APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação Final a seguinte Lei:- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder anistia da Dívida Ativa inscrita sob o título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - dos imóveis que estão sen do objeto de Regularização Registrária, através da propo situra de ações de usucapiao, conforme plano de trabalho firmado entre a Prefeitura Municipal de Parapua e o Depar tamento de Regularização Fundiária/Instituto de Terras do Estado de São Paulo, orgaaos vinculados a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de Sao Paulo. . Ed “ “ . º . to “ aos imoveis cujo proprietario nao detenha a propriedade, fo. e Ed posse ou dominio sobre qualquer outro imovel. A anistia será concedida pelo Prefeito Municipal median- te requerimento e declaraçao do interessado de que enqua dra-se no disposto no $ Único, do Artigo |º desta Lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- . DM nd Mp vogadas as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, |6 de setembro de 1.997. RAPUA Anto a va sempe— PREFEITO MUNICIPAL PARAPUA - SP 7.730-0( Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.926 DE ló DE SETEMBRO DE 1.997. Fis 02 Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura icipal de Parapua e afixada em lugar de costume Zé Gobinete PARAPU ppt Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 1