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← Parapuã (SP)

norma nº 1926/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1926 / 1997
Date 1997-09-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE DÍVIDA ATIVA
native_id5104

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Artigo |Iº —
Parágrafo Ínico:- O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente =
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 624 521 - CEP 1
"AUTORIZA O
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.926 DE I6 DE SETEMBRO DE 1,997.
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE DÍVIDA ATIVA”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ,
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação
Final a seguinte Lei:-
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder anistia
da Dívida Ativa inscrita sob o título de IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano - dos imóveis que estão sen
do objeto de Regularização Registrária, através da propo
situra de ações de usucapiao, conforme plano de trabalho
firmado entre a Prefeitura Municipal de Parapua e o Depar
tamento de Regularização Fundiária/Instituto de Terras do
Estado de São Paulo, orgaaos vinculados a Secretaria da
Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de Sao Paulo.
. Ed “ “ . º . to “
aos imoveis cujo proprietario nao detenha a propriedade,
fo. e Ed
posse ou dominio sobre qualquer outro imovel.
A anistia será concedida pelo Prefeito Municipal median-
te requerimento e declaraçao do interessado de que enqua
dra-se no disposto no $ Único, do Artigo |º desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
. DM nd Mp
vogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapua, |6 de setembro de
1.997.
RAPUA
Anto a va sempe—
PREFEITO MUNICIPAL
PARAPUA - SP
7.730-0(
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.926 DE ló DE SETEMBRO DE 1.997. Fis 02
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de
Gabinete da Prefeitura icipal de Parapua e afixada
em lugar de costume
Zé Gobinete
PARAPU
ppt
Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 1

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