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norma nº 1924/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1924 / 1997
Date 1997-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A ADILSON APARECIDO SALLES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5106

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.924 DE |Ó DE SETEMBRO DE 1.997.
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDA
DE A ADILSON APARECIDO SALLES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais ,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ , —
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação
final a seguinte Lei:-
Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a fa-
zer a doação com encargos de terreno urbano, com área /
270,00 M2 (Duzentos e Setenta metros quadrados), de pro-
priedade do Município a ADILSON APARECIDO SALLES, cuja /
área destinar-se-á a construção e montagem de uma empa-
cotadora e “distribuidora de alhos.
Parágrafo inico:- A área do terreno urbano de que trata este artigo
foi avaliada em R$ 1.000,00 (Hum Mil Rais), cujo memorial
descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei,
contendo as seguintes medidas e confrontações:- Na frente
10,00 metros com a Rua São tuiz; nos fundos 10,00 metros
com área da Fepasa; de um lado 27,00 metros com área da
Prefeitura Municipal de Parapua e finalmente do outro la
do 27,00 metros com área concedida ao Sr.Valdecir Porfírio
totalizando a área de 270,00 M2.
Artigo 2º - O donatário terá o prazo da 01 Cam) ano, a partir da pu-
blicação da Lei Municipal autorizatória da doação da /-
área, para a conclusão da obra, instalação e funcionamen
to da atividade mencionada no “caput” do artigo Ie.
PARAPU
sampém
São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.924 DE |6 DE SETEMBRO DE 1.997. Fis 02
º . pe “ .
Parágrafo (nico:- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
Artigo 6º -
imóvel reverterá à administração doadora, Ficando a ecri-
tério do Legislativo s. concessão e fixação de novo prazo.
Fica vedado a concessão e fixação de novo prazo ao dona-
tário que não iniciar as obras no prazo previsto no arti
go 2º desta Lei.
A lavratura da escritura definitiva de doação somente se
rá outorgada ao donatário quando do início das atividades
previstas nesta Lei.
Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa
de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos”
e transferir sucessão legítima ou testamentária, inclusi
ve admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre sal
vaguardando o prazo de 05 (cinc0) anos de funcionamento
das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Munici
pal.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, |6 de setembro de 1.997.
PARAPUG - SP . E
livro proprio na Chefia de Gabi
rapua e afixada em lu-
amp

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