| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 1997 |
| Date | 1997-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A ADILSON APARECIDO SALLES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.924 DE |Ó DE SETEMBRO DE 1.997. "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDA DE A ADILSON APARECIDO SALLES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais , Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ , — APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a fa- zer a doação com encargos de terreno urbano, com área / 270,00 M2 (Duzentos e Setenta metros quadrados), de pro- priedade do Município a ADILSON APARECIDO SALLES, cuja / área destinar-se-á a construção e montagem de uma empa- cotadora e “distribuidora de alhos. Parágrafo inico:- A área do terreno urbano de que trata este artigo foi avaliada em R$ 1.000,00 (Hum Mil Rais), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Na frente 10,00 metros com a Rua São tuiz; nos fundos 10,00 metros com área da Fepasa; de um lado 27,00 metros com área da Prefeitura Municipal de Parapua e finalmente do outro la do 27,00 metros com área concedida ao Sr.Valdecir Porfírio totalizando a área de 270,00 M2. Artigo 2º - O donatário terá o prazo da 01 Cam) ano, a partir da pu- blicação da Lei Municipal autorizatória da doação da /- área, para a conclusão da obra, instalação e funcionamen to da atividade mencionada no “caput” do artigo Ie. PARAPU sampém São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.924 DE |6 DE SETEMBRO DE 1.997. Fis 02 º . pe “ . Parágrafo (nico:- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º Artigo 6º - imóvel reverterá à administração doadora, Ficando a ecri- tério do Legislativo s. concessão e fixação de novo prazo. Fica vedado a concessão e fixação de novo prazo ao dona- tário que não iniciar as obras no prazo previsto no arti go 2º desta Lei. A lavratura da escritura definitiva de doação somente se rá outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta Lei. Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou testamentária, inclusi ve admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre sal vaguardando o prazo de 05 (cinc0) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Munici pal. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, |6 de setembro de 1.997. PARAPUG - SP . E livro proprio na Chefia de Gabi rapua e afixada em lu- amp