| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 1997 |
| Date | 1997-09-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ ""AMPRESP"" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.923 DE 16 DE SETEMBRO DE 1.997. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ “AMPRESP” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARRPUÃ, APRO- VOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Leji= Artigo |2 - Fica criada a AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAPUÃ = AMPRESP = Órgão détado de personal idade ju- rídica própria, com autonomia financeira e administrati- va, tendo como final idade assegurar aos seus beneficiários, o regime de previdência social, Artigo 2º = A AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAPUÃ - AMPRESP, passará, a partir de Ol de janeiro de 1.998, a substituir o FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL / PRÓPRIO DO MUNICÍPIO = PREASPROM, Artigo 32º = O Chefe do Executivo baixará, Decreto, regulamentando a AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAPUÃ - AMPRESP Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, |6 de setembro de 1.997. EE > KA PARAPUA - SP Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.923 DE | DE SETEMBRO DE 1.997. Fis 02 Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapua e afixada em lugar de costume na q PARAPUÃ