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norma nº 1923/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1923 / 1997
Date 1997-09-16
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ ""AMPRESP"" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id5107

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.923 DE 16 DE SETEMBRO DE 1.997.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ “AMPRESP” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARRPUÃ, APRO-
VOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final
a seguinte Leji=
Artigo |2 - Fica criada a AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DE PARAPUÃ = AMPRESP = Órgão détado de personal idade ju-
rídica própria, com autonomia financeira e administrati-
va, tendo como final idade assegurar aos seus beneficiários,
o regime de previdência social,
Artigo 2º = A AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAPUÃ -
AMPRESP, passará, a partir de Ol de janeiro de 1.998, a
substituir o FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL /
PRÓPRIO DO MUNICÍPIO = PREASPROM,
Artigo 32º = O Chefe do Executivo baixará, Decreto, regulamentando a
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAPUÃ -
AMPRESP
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, |6 de setembro de 1.997.
EE >
KA
PARAPUA - SP
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.923 DE | DE SETEMBRO DE 1.997. Fis 02
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de
Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapua e afixada em
lugar de costume na q
PARAPUÃ

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